sexta-feira, 18 de julho de 2014

REFLEXÃO EM IHERING E A NECESSÁRIA LUTA PELO DIREITO


 
Maria da Glória Colucci[1]

1 INTRODUÇÃO

O clássico texto da obra de Rudolf Von Ihering, A Luta pelo Direito, sem dúvida, representa uma leitura obrigatória para todo futuro profissional do Direito.
O impacto causado pela célebre conferência proferida por Ihering, na Sociedade Jurídica de Viena, em 1872, da qual resultou, no mesmo ano, a tese por ele apresentada aos filósofos e cientistas da época, ainda repercute nos dias em curso.[2]
Ao incitar a reflexão de que o “sentimento do Direito” é que move a cada um, que impulsiona um povo a lutar, o texto da obra em questão desperta nosfuturos causídicos o fervor da Justiça, a busca da Verdade no Direito, se ainda não aflorada.
O ingresso nos cursos jurídicos tem ocorrido cada dia mais cedo, de forma que os jovens acadêmicos ainda não possuem com clareza o ideal de lutar pela paz, como fim último do Direito. Muitos adentram à Academia sem saber porque devem se dedicar ao Direito, sobretudo, em tempo de crise, de violência, de ofensas e agressões de toda sorte à pessoa...
Ao lerem o texto de A Luta pelo Direito, espera-se que haja uma resposta não só intelectual, mas real e efetiva, dos jovens iniciantes no curso de Direito, em relação ao aprofundamento dos seus conhecimentos, se pretenderem se qualificar para a defesa da Paz pelo Direito:

O Direito não é uma pura teoria, mas uma força viva. Por isso a Justiça sustenta em uma das mãos a balança em que pesa o Direito, e na outra a espada de que se serve paradefender. A espada sem a balança é a força brutal; a balança sem a espada é a impotência do Direito.[3]
            Os modelos teóricos tradicionais, representados pela reflexão puramente lógica, sem a necessária correlação fática, têm produzido um crescente descompasso faceaos urgentes problemas sociopolíticos e econômicos da atividade profissional. O cotidiano e necessário enfrentamento dos desafios da prática dos operadores do Direito exige deles, a par da visão técnica e científica, uma contínua e crescente “sensibilidade jurídica”; que é a nota característica da obra de Ihering.

2A OBRA
Rudolf vonIhering, jurisconsulto alemão, nasceu em Aurich, no Hanover (1818-1892), foi estudioso do Direito Romano, professor de importantes universidades, como Berlin (1843), Viena (1868) e Basiléia (1845).[4]  Como positivista de grande porte, iniciou a Escola Teleológica do Direito, colocando a paz como fim do Direito.[5]          
Sofreu forte influência do historicismo alemão, porém, não acolheu a concepção de Hugo Savigny e Puchta (XIX) da espontaneidade e lento surgimento do Direito, com base no costume e no evoluir sereno das tradições de um povo.Desta forma, em Rudolf vonIhering o Direito resulta de um processo de conquista, em que o seu desenvolvimento se dá pela luta:

Como organismo vivo, é o Direito produto da luta e não de um processo natural, como pretendia o historicismo de Savigny. Somente a luta , sob suas múltiplas aparências, explica a verdadeira história do Direito. Entretanto, como todas as ações humanas têm uma finalidade, também no terreno do Direito tudo existe para um fim e em vista desse fim, objetivando garantir as condições de existência da sociedade.[6]

            Ao garantir “as condições de existência da sociedade”, o Direito regula os interesses dos indivíduos, prevenindo conflitos ou reprimindo-os, usando, para tal fim o Estado.
A luta é o elemento essencial e distintivo do Direito, portanto, a aquisição dos “direitos” se dá pelo árduo confronto entre interesses opostos, prevalecendo um (subordinante), que se sobrepõe a outro (subordinado). Os direitos e deveres derivam deste combate entre o que é aceitável pela sociedade e o que é por ela reprovado:

Todos os direitos da humanidade foram conquistados na luta; todas as regras importantes do Direito devem ter sido, na sua origem, arrancadas àquelas que a elas se opunham, e todo o Direito, o Direito de um povo ou direito de um particular, faz presumir que se esteja decidido a mantê-lo com firmeza.[7]

O Direito visto como um conjunto de regras abstratas é, apenas, uma percepção puramente lógica, que não corresponde ao que o Direito é em essência: “O Direito não é uma pura teoria, mas uma força viva.”[8]
            Ao criticar o pensamento, então dominante, assegura Ihering que:

É uma concepção verdadeiramente romântica, isto é, que assenta sobre uma falsa idealização nas circunstâncias do passado, o admitir que o Direito se forma sem dor, sem custo, sem ação, como a erva dos campos; a dura realidade ensina porém o contrário.[9]

            O Direito se constrói no íntimo de cada ser humano como um forte sentimento de dor, de humilhação pela lesão sofrida.Nem a experiência, nem a educação, respondem pela origem do Direito, mas a dor é que o alimenta, que o gera no seio da sociedade:


A dor que o homem experimenta, quando é lesado no seu direito, contém o reconhecimento espontâneo, instintivo, e violentamente arrancado, do que é o seu direito, primeiro para ele indivíduo, em seguida para a sociedade humana.[10]

Desta forma, o “sentimento jurídico” que nasce com cada um, como expressão de sua íntima reação à ofensa sofrida é que origina o Direito: “[...] a força do Direito reside no sentimento, exatamente como a do amor; a razão e a inteligência não podem substituir o sentimento quando este falta.”[11]
            Em Ihering a luta dimensiona o Direito, no indivíduo ena sociedade, de tal forma que ao lutar pelo próprio direito cada um está, em verdade, lutando pelo direito de todos:

No meu direito, compreende-se todo o direito que é violado e contestado; é esse que é defendido, sustentado e restabelecido. Que elevada importância adquire assim a luta do indivíduo pelo seu direito!  E quanto este interesse ideal, porque é geral, está acima da baixa região do puro individualismo, dos interesses, dos intentos egoístas e das paixões pessoais, nos quais o ignorante vê os únicos determinantes da luta pelo direito![12]

            Ao ver de João Baptista Herkenhoff, uma das grandes contribuições de Ihering para teoria jurídica foi com o método de interpretação “teleológico”:

Pregou que as regras jurídicas e as soluções que consagram são determinadas pelo fim prático e pelo fim social das instituições. O método próprio do Direito é o teleológico, uma vez que a missão do Direito é adaptar os meios à concepção dos fins, na realização dos interesses sociais.[13]
           
Mesmo passado mais de um século do lançamento da obra de Ihering, o método teleológico é ainda utilizado pela hermenêutica vigente. A vigente Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de 4 de setembro de 1942, no seu artigo 5°, dispõe: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.”[14]
Suas obras revelam suas intensas preocupações com estudos inovadores no Direito, como: Der GeistdesRomanischenRechts (O Espírito do Direito Romano); Der KampfumsRecht (A Luta pelo Direito) e Der Zwek in Recht (O Fim no Direito).[15]


REFERÊNCIAS



[1]Mestre em Direito Público pela UFPR. Especialista em Filosofia do Direito pela PUCPR. Professora titular de Teoria Geral do Direito do UNICURITIBA. Professora Emérita do Centro Universitário Curitiba, conforme título conferido pela Instituição em 21/04/2010. Orientadora do Grupo de Pesquisas em Biodireito e Bioética – Jus Vitae, do UNICURITIBA, desde 2001. Professora adjunta IV, aposentada, da UFPR. Membro do IAP – Instituto dos Advogados do Paraná. Membro da Sociedade Brasileira de Bioética – Brasília. Membro da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).
[2]IHERING, Rudolf Von. A luta pelo direito. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2003, prefácio do autor,VII.
[3]Idem, p.1.
[4]LIMA, Paulo Jorge de. Dicionário de filosofia do direito. São Paulo: Sugestões Literárias, 1968, p.143.
[5]HERKENHOFF, João Baptista. Como aplicar o direito: à luz de uma perspectiva axiológica, fenomenológica e sociológico-política. 5 Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p.45
[6]LIMA, Paulo Jorge de. Op.cit, p.143
[7]IHERING, Rudolf von.Op.cit p. 01.
[8]Idem, p. 03
[9]Idem, p. 08.
[10]Idem, p. 34.
[11]Ibidem.
[12]Idem, p.45.
[13]HERKENHOFF, João Baptista. Op.cit, p.45
[14]BRASIL. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Decreto N.4657/1942, disponível em www.planalto.gov.br
[15]LIMA, Paulo Jorge de. Op.cit, p.143. (tradução livre dos títulos das obras citadas).

sexta-feira, 4 de julho de 2014

MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO NO DIREITO


Maria da Glória Colucci[1]

1 INTRODUÇÃO
No estudo dos métodos de interpretação utilizados no Direito, observa-se que resultaram de longa evolução doutrinária. Entendeu-se, também, com o passar do tempo, que embora a Lei pareça ser a principal destinatária dos métodos; sabe-se que propiciam, paralelamente, a compreensão de todas as possíveis formas de expressão do Direito, como a jurisprudência, os negócios jurídicos, os costumes etc.
            No entanto, considerando-se que a Lei é a fonte primeira no modelo Civil Law, serão abordados, no texto, como métodos de interpretação da Lei.
Afirma Manuel A. Domingues de Andrade que a postura tradicional dos doutrinadores é no sentido da pesquisa da vontade do legislador, “[...] isto é, do homem ou do grupo de homens que sancionou o texto legal, revestindo-o da força vinculante que o caracteriza.”[2]
            No entanto, ao atribuir à autoridade legiferante o foco da atividadehermenêutica, retiraria da Lei, do seu texto, o olhar do intérprete, para voltá-lo aos que a elaboraram, em tempo histórico distante ou mesmo próximo, desvirtuando a razão de ser da pesquisa da Lei em seu sentido atual.
            A propósito da predominância da vontade do legislador sobre a expressão literal das palavras da Lei (verba legis), Ferrara tem a seguinte opinião:

O intérprete deve apurar o conteúdo de vontade que alcançou expressão em forma constitucional, e não já as volições alhures manifestadas ou que não chegaram a sair do campo intencional. Pois a lei não é o que o legislador quis ou quis exprimir, mas tão somente aquilo que ele exprimiu em forma de lei.[3]
            Desta forma, ao que pensa Francesco Ferrara, haverá mais objetividade na interpretação da Lei, abandonando-se os aspectos da subjetividade do legislador que poderão comprometer a fidelidade ao texto legal.
            O que se pode observar é que a valoração dos elementos interpretativos da Lei depende mais das diferentes tendências hermenêuticas, do que de outros procedimentos ou escolhas próprias do intérprete.

2MÉTODOS E ELEMENTOS DA INTERPRETAÇÃO
A começar pelo método literal-gramatical, sua evolução reflete o contexto histórico do Movimento Codificador (século XVIII), na Europa continental.
            A interpretação literal, também denominada gramatical, linguística ou verbal, abrange a investigação das palavras da Lei, levando em consideração que são de uso corrente, científico, da Ciência do Direito ou de outras ciências, possuindo sentidos diversos, de acordo com as peculiaridades, regionalismos etc, ligados à origem do texto.
            Para este método tem especial importância averba legis, cuja relevância foi o ponto central da Escola da Exegese, após a entrada em vigor do Código de Napoleão, em 1804.
Ferrara sinaliza que: “O sentido literal é incerto, hipotético, equívoco. Também os que atuam in fraudem legis observam o sentido literal da lei, e no entanto violam o seu espírito.”[4]
            Destacando que todas as palavras do texto devem ser interpretadas visando a “compreensão harmônica de todo o contexto”[5]
            Quanto ao método lógico-sistemático, suas bases estão no Racionalismo e na concepção de sistema jurídico, que marcou o século XVIII e todas as ciências da época, com reflexos até hoje.
            No Direito brasileiro, a ratio legis tem sua essência no bem comum, conforme precitua o art.5° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Para o bem comum há de convergir a ratio legis, que responderia à pergunta: “Por que a lei foi elaborada?” sendo a causa determinante da inclusão da norma no sistema.[6]
            A par da ratio legis deve ser pesquisada aoccasio legis,que corresponde à necessidade de investigação da historicidade, subjacente ao texto legal, presente no momento de sua elaboração ou na oportunidade em que se dá a interpretação.
            As circunstâncias históricas se revelam de grande valia na interpretação da Lei, podendo ser analisados documentos históricos, mas, sobretudo, os denominados “trabalhos preparatórios”, resultantes de atividades e debates desenvolvidos pelos que se incumbiram de sua elaboração. As atas de comissões, pareceres e pronunciamentos no Poder Legislativo constituem subsídios para a contextualização da Lei. Igualmente, publicações, seminários congressos, textos em jornais e revistas, que precederam a aprovação da Lei, contribuem em muito à pesquisa da occasio legis.
            A occasio legis é elemento interpretativo que corresponde ao método histórico, desenvolvido pela Escola Histórica, na Alemanha, no século XIX, marcada pelas figuras exponenciais de Savigny (1779-1861), Hugo (1764-1844) e Puchta (1798-1846). Cabe ao intérprete da norma examinar as forças históricas, latentes, que atuaram de forma inspiradora para a necessidade de sua inclusão no sistema.
            Com o passar do tempo, a análise histórica, nos moldes iniciais, foi enriquecida com a proposta atualizadora do método histórico-evolutivo que, consoante Dourado de Gusmão, é mais adequada uma vez que:

[...] a interpretação deve sempre modernizar a lei, porque a posição dogmática, presa à letra da lei, impede soluções jurídicas adequadas ao presente, enquanto a revolucionária cria a possibilidade da ditadura togada, isto é, o abuso do poder jurisdicional, criando o juiz o direito sob o manto da legalidade.[7]

            Admitindo, por mera conjectura, que a Lei corresponda com exatidão aos fatos, valores, tradições, sentimentos etc, do seu momento histórico; porventura, perdurará tal correspondência indefinidamente? Claro que não; pois o Direito e a Sociedade são dinâmicos por natureza. Como proceder para que as leis acompanhem as transformações que se processam em relação aos acontecimentos do tempo de sua aplicação? Somente por intermédio da interpretação atualizadora, que teve em Saleilles (1855-1912) e Joseph Kolher (1849-1919) ardorosos defensores.
            Em análise de Saleilles, ao intérprete cabe observar

[...]o princípio da evolução, do desenvolvimento, ao qual não seriam imunes as normas jurídicas, que evoluem e se transformam”, pode o juiz [...] “conservar a vida dos preceitos legais, [...]” “adaptá-los à validade social e às suas transformações.”[8]

            Joseph Kohler, seguindo a concepção histórico-evolutiva, voltada para a contextualização do texto da Lei ao momento de sua aplicação, igualmente, atribui ao juiz a tarefa de lhe dar a interpretação que mais corresponde ao seu sentido:

Deve-se preferir a interpretação mercê da qual a lei apresente a estrutura mais consequente e organicamente correta, tomando em consideração o encadeamento das diversas leis do país. Se ainda não se consegue um resultado seguro, deve-se recorrer às aspirações e preocupações da lei, aos fins que buscam atingir, às intenções e desejos que agitavam o meio no tempo em que a lei foi editada.[9]
           
Não resta a menor dúvida quanto ao papel desempenhado pelo juiz, quer na interpretação, quer na integração da lei, como bem assinalou Ferrara:

O juiz é o intermediário entre a norma e a vida: é o instrumento vivo que transporta a regulamentação típica imposta pelo legislador na regulamentação individual das relações dos particulares; que traduz o comando abstrato da lei no comando concreto entre as partes, formulado na sentença. O juiz é a viva voxiuris.[10]

             No obstante, a atividade hermenêutica, como é sabido, não é exclusividade do juiz, mas de todos que se dedicam ao ensino, ao estudo, à produção jurídica e ao exercício profissional que exigem diuturna exegese da Lei e das “expressões do Direito”, como prefere Carlos Maximiliano denominar as várias formas de evidenciação do Direito.[11]
Podem auxiliar, também, na investigação da occasio legis, as pesquisas de opinião pública, as estatísticas, manchetes de jornais, o clamor público etc, que retrataram, à época, as inquietações populares em relação à problemática social regulada pela Lei.
Comparando a occasio legis e a ratio legis pode-se notar que a primeira corresponde ao clima que cerca a Lei, ao envoltório inspirador da iniciativa legal e a segunda é a própria causa, os motivos da elaboração da norma a ser interpretada. Usando uma metáfora, a occasio legis é atmosfera e a ratio legis é a semente que brota em razão das condições que a referida atmosfera propicia.
            Da reunião dos elementos precitados, a saber, verba legis, ratio legis e occasio legis, surge a compreensão da mens legis.
            A mens legis representa o que se convencionou denominar de pensamento da lei, ou sentido global da lei, que resulta da interpretação das suas palavras, da análise da(s) causa(s) que determinaram sua inclusão no sistema e, por fim, do momento histórico inspirador do texto legal, ou de sua aplicação.


3CONSIDERAÇÕES FINAIS
Acrescente-se ao exposto que à expressão “método” se oferecem outras alternativas na doutrina jurídica, a saber, “processo” ou “momentos” de interpretação.
            A par dos métodos precitados, novas formas de condução do raciocínio do hermeneuta na busca do sentido global da lei têm surgido, como o método crítico. Para o método crítico-sistemático o enfoque predominante é voltado para a identificação das ideologias que motivaram a inclusão de determinada norma no sistema.
            Assim, ao se identificarem as ideologias subjacentes ao texto legal, deparar-se-á o hermeneuta com a verdadeira ratio legis; que nem sempre é o bem comum, mas, infelizmente, mero reflexo dos interesses de poucos.
            Ao futuro profissional do Direito é impossível ter sucesso em sua atividade ou ofício sem se socorrer dos subsídios da Hermenêutica Jurídica.

REFERÊNCIAS



[1]Mestre em Direito Público pela UFPR. Especialista em Filosofia do Direito pela PUCPR. Professora titular de Teoria Geral do Direito do UNICURITIBA. Professora Emérita do Centro Universitário Curitiba, conforme título conferido pela Instituição em 21/04/2010. Orientadora do Grupo de Pesquisas em Biodireito e Bioética – Jus Vitae, do UNICURITIBA, desde 2001. Professora adjunta IV, aposentada, da UFPR. Membro do IAP – Instituto dos Advogados do Paraná. Membro da Sociedade Brasileira de Bioética – Brasília. Membro da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).

[2]ANDRADE, Manuel A. Domingues. Ensaio sobre a teoria da interpretação das leis. 3 ed. Coimbra: Armênio Amado, 1978, p.14.
[3]FERRARA, Francesco. Interpretação e aplicação das leis. 3 ed. Coimbra: Armênio Amado, 1978, p.143.
[4]Idem, p.140.
[5]Ibidem.
[6]BRASIL. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Decreto N°4657/1942,disponível em www.planalto.gov.br
[7]GUSMÃO, Paulo Dourado de. Introdução ao estudo do direito. 23 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p.221.
[8]LIMA, Paulo Jorge de. Dicionário de filosofia do direito. São Paulo: Ed. Sugestões Literárias, 1968, p.225
[9]HERKENHOFF, João Baptista. Como aplicar o direito. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p.43.
[10]FERRARA, Francesco. Interpretação e aplicação das leis. 3 ed. Coimbra: Armênio Amado, 1978, p.111.
[11]MAXIMILIANO,Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p.18, (em nota de rodapé).

quinta-feira, 26 de junho de 2014

LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO E OS “ROLEZINHOS” NOS SHOPPINGS: RESULTADOS POSITIVOS?


 
Maria da Glória Colucci[1]

1 INTRODUÇÃO
A mídia tem divulgado com grande alarido o movimento social, encabeçado pelos jovens brasileiros, chamado pelos participantes de “rolezinho”. As convocações são feitas pelo facebook ou outros meios de comunicação mais apropriados à juventude que neles se envolve.
            Provavelmente, a palavra tenha sido cunhada a partir de uma expressão derivada do francês, do verbo rouler, com vários significados, dentre os quais – andar, vaguear, girar, circular. [2] Transformou-se este galicismo, com o passar dos tempos, com a força do uso e as corruptelas que acompanham expressões amalgamadas pela popularização, em “rolê”, ou seja, “passear sem destino”, “ver as modas”, “saber das novidades”.
            No texto constitucional, a liberdade de “ir e vir” é assegurada, no art. 5º, XV, como direito de locomoção, exercido, todavia, nos limites da lei. [3] Como termo usual, o direito de “mover-se de um local para outro” pode se identificar com a liberdade de andar sem rumo, como fazem andarilhos, ou mesmo, de “dar um rolê”, desde que observadas certas restrições de ordem ético-jurídica. Mesmo os espaços públicos, como parques, zoológicos etc, possuem horários para entrada e saída dos seus frequentadores, sobretudo, se forem cercados ou com horário para fechar.
            Assim, nenhum direito é ilimitado, acarretando ao seu titular correlatos deveres, dentre estes, custas, taxas, tarifas etc. Ao se cobrar uma contrapartida do usuário, em serviços públicos ou mesmo particulares, trata-se do que se denomina, no Direito, de ônus.
            No caso peculiar dos “rolezinhos”, os jovens que invadem os espaços privados dos shoppings, aos gritos, causando tumultos, ou mesmo pânico aos seus frequentadores regulares, ferem os direitos dos demais. Ao desfrutarem de um local refrigerado, agradável, confortável etc, os habituais fregueses deixam de adquirir bens e consumir produtos e serviços, uma vez que se sentem amedrontados pelos jovens que participam dos “rolezinhos”, podendo se ausentar dos shoppings...
            Sabe-se que aos jovens assiste o direito de ir e vir, como a qualquer cidadão no território brasileiro. No entanto, a balbúrdia, que faz parte do divertimento dos grupos, quando realizam os “rolezinhos”, fere, frontalmente, a liberdade constitucionalmente assegurada (art. 5º, XV), para se transformarem em ofensa ao sossego e bem estar dos demais frequentadores dos shoppings.
            Quando há constrangimentos, aflições, aborrecimentos injustificáveis etc, caberá aos responsáveis pela segurança do local – como ocorre em estádios, aeroportos, bancos, parques, estações tubos, igrejas, museus etc – decidirem quais medidas devem ser tomadas, em nome das garantias constitucionais dos envolvidos e dos interessados.
            As causas determinantes deste movimento social estão ligadas ao contexto sociopolítico e econômico que o País vivencia: se de um lado há liberdade de expressão, opinião e crença, do outro, o acesso aos bens e serviços ainda está restrito a um grupo cada vez mais reduzido de consumidores. No caso dos shoppings os seus frequentadores correspondem à elite dos consumidores, sobretudo, os de alto luxo. A segregação social se dá em virtude de causas estruturais diversas que acompanham a sociedade brasileira, desde a época do Brasil Colônia.
            Os desafios às autoridades do País não se restringem, ao que parece, à mera exclusão dos participantes dos "rolezinhos" dos ambientes dos espaços privados dos shoppings, mas envolve a superação de alguns impasses, que remanescem como verdadeiros focos de insurgências sociais, como a evasão escolar, o analfabetismo, o subemprego, as drogas etc.
            Conforme assinala Gilberto Dimenstein, analisando o perfil histórico do autoritarismo na sociedade brasileira e a exclusão dela decorrente:

A história do Brasil é marcada pela exploração dos mais fracos pelos mais poderosos. Logo no descobrimento, o colonizador português explorou os indígenas tão ferozmente que levou à grande mortalidade desse povo. Para ocupar a lacuna da mão de obra, entrou na rota a escravidão negra [...]. Historicamente, a questão da criança de rua aparece como consequência direta da escravidão. [4]

            Com o crescimento da população e o aumento da segregação, os cenários urbano e rural foram se definindo como distintas áreas de desenvolvimento; com opções de lazer, facilidades maiores de acesso à escola, ao consumo, etc. Tornando-se as cidades, gradativamente, mais atrativas que o campo, sobretudo, para os jovens, a migração interna se intensificou, surgindo as comunidades, com grande densidade populacional e acentuados problemas de violência, drogas, desemprego, abandono e morte prematura de crianças e jovens.
            As marcas históricas da escravidão ainda estão presentes no Brasil, quando se analisa a desigualdade social entre brancos e negros. [5]
            As saídas da crise social estão, ao ver de Cristovam Buarque, ao comentar os “rolezinhos” e o uso das redes sociais para sua convocação, no irrestrito acesso à educação, no estímulo à tolerância e igualdade social:

E, para isso, o caminho é a escola. A segregação racial se fez nas alcovas, a segregação social se faz nas escolas. O único caminho decente e sustentável para o bom funcionamento dos espaços urbanos é a promoção da escola de qualidade em horário integral, com ofertas para os jovens. [6]

            A par das possíveis soluções que as políticas públicas – a médio ou longo prazos – podem oferecer, há urgente necessidade de que o direito ao lazer, previsto na Constituição como de natureza “vital básica” (art. 7º, IV), seja implementado em escolas, parques, comunidades, praças etc.
            Sabe-se que uma vez que os espaços públicos possam suprir a carência de lazer, propiciando aos jovens oportunidades de se exercitarem, haverá uma atenuação do problema. No entanto, o acesso ao lazer é apenas uma resposta emergencial, paliativa; mas o que deve ser feito é incentivar-se o acesso à escola, onde os esportes poderão ser praticados, disponibilizados em tempo integral.
            Os shoppings são espaços privados com atividades de frequência pública, a exemplo de igrejas, clubes, academias etc., conforme destaca Cleverson Marinho Teixeira, cujos limites devem ser respeitados:

Os responsáveis por espaços ou atividades de frequência de público devem se preocupar com a integridade dos frequentadores. A população das cidades maiores tem crescido muito rapidamente, enquanto a estrutura urbana não acompanha esse crescimento, e os problemas sociais e de relacionamento aumentam. Todos somos responsáveis, autoridades e particulares, pela adoção de cuidados, em benefício não só da maioria, em especial, para defesa da integridade de pessoas, especialmente idosos, crianças e portadores de necessidades especiais. [7]

            Feitas as ponderações em relação aos direitos civis e políticos em conflito, a saber, locomoção, lazer, educação e segurança, dentre outros que poderiam ser considerados, fica patente que:

1º)  Os jovens envolvidos nos “rolezinhos” precisam saber que todo direito possui correlatos deveres, cujos limites uma vez ultrapassados, acarretarão ao infrator o dever de repará-los (art. 5º, XLV da Constituição). [8]

2º)   Ao Poder Público compete, por lei, promover a prática de esportes, como opções ao lazer dos jovens, em espaços públicos ou privados, mediante a destinação de recursos (art. 217 e incisos da Constituição). [9]

3º)   O acesso à educação deve ser implementado, mediante políticas públicas de promoção ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho (art. 205 da Constituição). [10]

            Observa-se que os “rolezinhos” despertaram a atenção da sociedade para graves e persistentes problemas estruturais, em que a segregação entre brancos e negros ainda é uma triste realidade; entre pobres e ricos; entre analfabetos e universitários etc. A resposta, sem dúvida, está na conscientização de que este cenário poderá mudar quando o acesso e o incentivo à educação forem efetivos e não, apenas, utópicos.


REFERÊNCIAS



[1]Mestre em Direito Público pela UFPR. Especialista em Filosofia do Direito pela PUCPR. Professora titular de Teoria Geral do Direito do UNICURITIBA. Professora Emérita do Centro Universitário Curitiba, conforme título conferido pela Instituição em 21/04/2010. Orientadora do Grupo de Pesquisas em Biodireito e Bioética – Jus Vitae, do UNICURITIBA, desde 2001. Professora adjunta IV, aposentada, da UFPR. Membro do IAP – Instituto dos Advogados do Paraná. Membro da Sociedade Brasileira de Bioética – Brasília. Membro da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).
[2] CARVALHO, Olívio da Costa. Dicionário de francês – português. Portugal: Cidade do Porto, 1974, p. 650.
[3] BRASIL. Constituição da República Federativa do. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: www.planalto.gov.br.
[4] DIMENSTEIN, Gilberto. O cidadão de papel: a infância, a adolescência e os direitos humanos no Brasil. 24 ed. São Paulo: Ática, 2012, p.39.
[5] Ibidem.
[6] BUARQUE, Cristovam. Depois dos rolezinhos. Curitiba: Jornal Gazeta do Povo, 31 de janeiro de 2014, p. 2.
[7] TEIXEIRA, Cleverson Marinho. A questão do impedimento de ingresso em shopping. Justiça & Direito – Curitiba, Gazeta do Povo, 31/1/2014, p. 10.
[8] BRASIL. Constituição da República Federativa do. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: www.planalto.gov.br.
[9] BRASIL. Constituição da República Federativa do. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: www.planalto.gov.br.
[10] BRASIL. Constituição da República Federativa do. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: www.planalto.gov.br.