domingo, 17 de maio de 2015

GRUPO DE PESQUISA EM BIODIREITO E BIOÉTICA - JUS VITAE 2001-2015

GRUPO DE PESQUISA EM BIODIREITO E BIOÉTICA - JUS VITAE
2001-2015

Profa. Msc. Maria da Glória Colucci[1]


1 ORIGEM

O Grupo surgiu em 2001 de um Fórum Interdisciplinar realizado pelo Departamento de Ciências e Atividades Complementares, hoje denominado Departamento de Propedêutica do Direito. À época dirigia o Departamento de Ciências e Atividades Complementares, o Prof. Dr. Bortolo.

2 A PROPOSTA                                                                                

Conforme solicitado, à época, os professores do Departamento, deveriam trazer temas referentes às suas Ciências que refletissem inovações e desafios à pesquisa. No caso, a Profa. Maria da Glória optou por analisar uma área nascente, versando sobre o Biodireito e a Bioética; elaborando texto em que enumerou o enfrentamento político-jurídico e socioeconômico e seus reflexos na sociedade brasileira de questões sobre a vida da pessoa humana e a interferência crescente da biotecnologia.

3 O GRUPO

O interesse despertado na comunidade acadêmica levou a Profa. Maria da Glória a iniciar as atividades de pesquisa com cerca de 10 alunos, que, individualmente, escolheram temas como: transplantes de órgãos, eutanásia, aborto eugênico, transgênicos, cirurgias de redesignação de sexo, inseminação artificial, transfusão de sangue em situação de risco e crenças religiosas, etc
4 A DINÂMICA

As orientações dos temas são feitas individualmente, conforme o assunto escolhido pelo aluno pesquisador inscrito no Grupo, com fornecimento de material bibliográfico e sumário inicial

5 FREQUÊNCIAS   

A carga horária é de, aproximadamente, 35 horas, cujo controle se faz em ficha de presenças fornecida pelo NPEA (Núcleo de Pesquisa e Extensão Acadêmica) e pela entrega de parte do texto elaborado para correção.

6 CONCLUSÃO DA PESQUISA

Para obter o crédito da pesquisa, o aluno pesquisador deverá entregar artigo científico, com cerca de 20 laudas, nos moldes da ABNT e normas do UNICURITIBA.

7 APRESENTAÇÃO À COMUNIDADE ACADÊMICA

Os acadêmicos deverm expor, nas Jornadas de Biodireito e Bioética, no prazo de 30-40 minutos, o tema pesquisado, mediante o uso de slides no Power Point.

8. RESULTADOS

a) Jornadas realizadas: 19, sendo a última em 27 de março de 2015, sobre o seguinte tema: "Pessoas e Animais: novos horizontes aos direitos na transmodernidade"

b) Apresentações: integraram o elenco de pesquisadores-expositores 4 (quatro) acadêmicos, da XIX Jornada, os seguintes temas:


  • Mobilidade urbana e inclusão socioeconômica
  • A pena de morte no direito comparado contemporâneo
·         Crueldade contra animais no direito brasileiro
  • Desporto na promoção da qualidade de vida

c) Os artigos científicos que forem selecionados são divulgados pela Revista Eletrônica do NPEA, a partir de 2012.

d) Também, os pesquisadores do Grupo Jus Vitae expõem suas pesquisas no SPIC (Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica do Unicuritiba) anualmente.

e) Participação no Programa de Bolsas de Estudo e de Pesquisa oferecido pela FUNADESP (Fundação Nacional de Desenvolvimento do Ensino Superior Particular) contemplando 6 alunos(as) pesquisadores(as) até o momento, a saber:

1)    Mayara Cristina Gruendling – 2009
2)    Rafael Rodrigues de Quadros – 2010
3)    Allan Bavoso Larocca  -2011
4)    Jacqueline Bernardi Benatto - 2013
5)    Flávia Ludmila Kavalec Baitello – 2014
6)    Alex Mecabô- 2015

9 PRODUÇÃO CIENTÍFICA APROXIMADA

Nos 14 anos de existência do Grupo Jus Vitae, foram entregues cerca de 200 a 220 textos elaborados pelos acadêmicos integrantes.

10 PERSPECTIVAS

O modelo sofreu adaptações ao longo dos 14 anos de sua existência, mas permanece com as características que foram agora descritas.
11 PROJETO 2014-2015

a) Os projetos do Grupo de Pesquisa em Biodireito e Bioética  são encaminhados ao NPEA, anualmente, com a finalidade de submetê-los ao crivo da Coordenação do Núcleo e da Pró-Reitoria, para análise de sua viabilidade científica e orçamentária.

b) O Projeto 2014-2015 versa sobre Direitos das Minorias, enfocando crianças e adolescentes, jovens e pessoas idosas, a partir de uma análise constitucional e estatutária da previsão destes direitos e suas garantias

c) Os recortes temáticos envolverão problemas como educação, saúde, esportes e lazer, focados nas minorias etárias precitadas.

12 CONCLUSÃO

Trata-se do mais antigo Grupo de Pesquisa que se manteve atuante, sem interrupções, há cerca de 14 anos no UNICURITIBA.





[1] Advogada. Mestre em Direito Público pela UFPR. Especialista em Filosofia do Direito pela PUCPR. Professora titular de Teoria do Direito do UNICURITIBA. Professora Emérita do Centro Universitário Curitiba, conforme título conferido pela Instituição em 21/04/2010. Orientadora do Grupo de Pesquisas em Biodireito e Bioética – Jus Vitae, do UNICURITIBA, desde 2001. Professora adjunta IV, aposentada, da UFPR. Membro da Sociedade Brasileira de Bioética – Brasília. Membro do Colegiado do Movimento Nós Podemos Paraná (ONU, ODM). Membro do IAP – Instituto dos Advogados do Paraná

APONTAMENTOS EM JURIMETRIA



por Maria da Glória Colucci[1]


Jurimetria é um neologismo jurídico que se refere à técnica de interpretação de fatos jurídicos com base em dados estatísticos e matemáticos. Sua utilização tem se intensificado em virtude das importantes contribuições que as análises interdisciplinares propiciam à evolução dos saberes, em particular, do Direito. Com os subsídios da jurimetria, calcados nos métodos e técnicas estatísticos e matemáticos, problemáticas sociopolíticas e econômicas, por exemplo, podem ser, cuidadosamente, examinadas, servindo de fontes ao planejamento de futuras atuações do Estado, mediante políticas públicas.
O levantamento de necessidades vitais básicas de específicos segmentos sociais, ou mesmo a correção de rumos adotados em estratégias diversas podem ser redimensionados por intermédio das análises estatísticas. De sorte que, quer seja o Poder Público, na implementação e correção de políticas públicas, quer se trate de particulares nas opções de investimentos ou na seleção de novos negócios, se socorrem de fontes estatísticas em suas atividades cotidianas.
Os diagnósticos e direcionamentos adotados, quando baseados em resultados probabilísticos, a partir de determinados comportamentos do mercado ou do público alvo, por exemplo, podem impulsionar o desenvolvimento e crescimento econômico de uma região, classe social ou até mesmo de um país. Infelizmente, nem sempre se dá às pesquisas estatísticas, a devida importância; muito mais pelo desconhecimento dos resultados práticos, do que por outra razão; como acontece na sociedade brasileira, em que o “jeitinho” parece ser o motivo de “orgulho” nacional. O improviso não deve nortear, não só a ação política governamental, mas, igualmente, as iniciativas de empresários e particulares.




[1] Advogada. Mestre em Direito Público pela UFPR. Especialista em Filosofia do Direito pela PUCPR. Professora titular de Teoria do Direito do UNICURITIBA. Professora Emérita do Centro Universitário Curitiba, conforme título conferido pela Instituição em 21/04/2010. Orientadora do Grupo de Pesquisas em Biodireito e Bioética – Jus Vitae, do UNICURITIBA, desde 2001. Professora adjunta IV, aposentada, da UFPR. Membro da Sociedade Brasileira de Bioética – Brasília. Membro do Colegiado do Movimento Nós Podemos Paraná (ONU, ODM). Membro do IAP – Instituto dos Advogados do Paraná.

terça-feira, 21 de abril de 2015

TÍTULO DE PROFESSORA EMÉRITA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA



Quero compartilhar com todos a alegria de ter recebido há 5 anos o título de Professora Emérita do Centro Universitário Curitiba. Agradeço a Deus por ter me dado perseverança nestes longos 40 anos de magistério superior, na Universidade Federal do Pará (Belém-1975); UFPR(1978-2008) e UNICURITIBA (1978- até os dias atuais).

sexta-feira, 27 de março de 2015

XIX JORNADA DE BIODIREITO E BIOÉTICA - TEMA: PESSOAS E ANIMAIS: NOVOS HORIZONTES AOS DIREITOS NA TRANSMODERNIDADE



Realizada no UNICURITIBA, a XIX Jornada de Biodireito e Bioética reuniu trabalhos de pesquisa de acadêmicos integrantes do Grupo Jus Vitae; cujo início das atividades se deu em 2001. Compareceram, em 27/03/2015, em torno de 145 pessoas, dentre alunos e convidados. Os temas abordados despertaram grande interesse, em virtude de sua atualidade e do desempenho dos expositores.



quinta-feira, 19 de março de 2015

DIA MUNDIAL DA ÁGUA


Maria da Glória Colucci[1]

Comemora-se em 22 de março o Dia Mundial da Água, como uma importante iniciativa de chamamento à responsabilidade individual e coletiva na preservação dos mananciais, conjugada com o estímulo às novas tecnologias de reuso das águas da chuva e domésticas.
Em Davos, no Fórum Econômico Mundial de janeiro de 2015, a preocupação central dos líderes mundiais foi com os crescentes impactos causados à vida das pessoas e à economia dos países pela escassez de água. A crise da água se alastra pelos países não só africanos, mas, igualmente, europeus e americanos, afetando a geopolítica destas regiões como reflexos das mudanças climáticas e da falta de planejamento dos governantes.[2]
No Brasil não se precisa fazer minucioso levantamento na mídia para se constatar que os riscos da falta d’água se tornaram um dos temas mais recorrentes dos noticiários. A crise hídrica, apesar das frequentes inundações e enchentes, é uma das mais antigas e aflitivas questões sociais, enfrentadas pela população brasileira nos centros urbanos.
No campo, apesar dos recursos de avançada tecnologia, geradora de crescente produtividade, a mão de obra não especializada, aliada ao mau uso dos recursos hídricos, ainda são obstáculos ao crescimento econômico rural. O agronegócio tem avançado com vultosos investimentos em pacotes tecnológicos visando o aumento da produtividade; no entanto, o setor ainda se vê a braços com secas prolongadas e a necessidade de partilhar recursos hídricos com a pecuária, em atividades como a suinocultura e a bovinocultura.
Circulam nos meios científicos sofisticadas e engenhosas soluções que visam contribuir, inovadoramente, para a redução da falta d’água. Apesar das iniciativas ainda estarem em fase de experimentação, há propostas mais avançadas, como a (waterair).[3]
Em situações de emergência, as inovadores contribuições da tecnologia podem auxiliar no suprimento de água potável, todavia, oferecem desvantagens pelos elevados custos demandados, como óleo diesel ou eletricidade.[4]
O reuso de águas servidas, como as de esgoto, pode ser uma solução para as indústrias, limpeza e outras finalidades, uma vez que não oferecem a potabilidade exigida, como acontece em projetos da SABESP. No entanto, há possibilidades de conversão desta água de reuso em potável, mediante tratamento suplementar.[5]
A dessalinização é uma alternativa que, também, requer altos investimentos, a exemplo do que acontece em países como Israel e Austrália, ou no Oriente Médio.[6]
No Brasil, o alto custo financeiro, associado às condições locais de baixa escolaridade, ainda apontam o nordeste como uma região em que se pratica uma verdadeira “indústria da seca”. Por isso, atividades lucrativas são desencadeadas, a exemplo do transporte de água e sua venda, e a construção de poços, unicamente em razão da carência de recursos hídricos. As fontes de água, nesta região, ainda inexploradas, oferecem obstáculos ao seu aproveitamento por serem salobras (pois são lençóis subterrâneos de água salgada).[7]
            Dentre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ONU, 2015-2030), a desertificação, motivada por inúmeros fatores, dentre os quais as prolongadas secas, se apresenta como um dos pontos destacados em seu Documento Final (2012, Rio+20), sobretudo em zonas áridas, semiárias e sub-úmidas.[8]
            Oceanos e mares recebem, igualmente, no Documento Final, atenção, em decorrência da importância não só econômica, mas, da própria segurança alimentar. A proteção da biodiversidade e do meio marinho, na promoção do desenvolvimento sustentável, sob o enfoque dos três pilares propostos pelos Chefes de Estado e Governo, presentes à Conferência, exigem que se racionalize o uso da água em todo o Planeta.[9]
            A Lei n.11.346, de 15 de setembro de 2006, ao dispor sobre o acesso à água potável como um direito, na qualidade de alimento (art. 4º, I), deu ao precioso líquido merecida relevância, em consonância com o que prevê a Constituição no art. 200, VI. Ao compor o cardápio diário de todos os brasileiros, a água potável não tem sido oferecida à população na quantidade e qualidade necessária, motivando a disseminação de inúmeras doenças, sobretudo, em crianças.[10]
            Também, quando se analisa a presença da água no cenário cultural brasileiro, verifica-se que canções populares, poesias e prosa exaltam o valor da água, como acontece com a conhecida “Asa Branca”, em cujas estrofes se lamenta a aridez do sertão, causada pela seca, e o abandono de homens e animais.[11]

REFERÊNCIAS




[1]Advogada. Mestre em Direito Público pela UFPR. Especialista em Filosofia do Direito pela PUCPR. Professora titular de Teoria do Direito do UNICURITIBA. Professora Emérita do Centro Universitário Curitiba, conforme título conferido pela Instituição em 21/04/2010. Orientadora do Grupo de Pesquisas em Biodireito e Bioética – Jus Vitae, do UNICURITIBA, desde 2001. Professora adjunta IV, aposentada, da UFPR. Membro da Sociedade Brasileira de Bioética – Brasília. Membro do Colegiado do Movimento Nós Podemos Paraná (ONU, ODM). Membro do IAP – Instituto dos Advogados do Paraná.
[2] Davos: crise da água é principal risco para 2015. Jornal Gazeta do Povo: Curitiba, 16/01/2015.
[3] CORREIA JR, Milton. Aliados contra a seca. Planeta, ano 42, edição 505, dez. 2014, p,41.
[4] Idem, p.43.
[5] Ibidem.
[6] Idem, p.44.
[7] Idem, p.45
[8] ONU. O Futuro que Queremos. disponível em www.onu.org.br/rascunho-zero-da-rio20
[9] Id. 158 A/Conf. 216/I.1.
[10] BRASIL. Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 – cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências; disponível em www.planato.gov.br  
[11] COLUCCI, Maria da Glória. A cantoria das águas; disponível em rubicandarascolucci.blogspot.com 

sexta-feira, 20 de fevereiro de 2015

CONGRESSO SESI - INDÚSTRIA E SOCIEDADE


Marcaram presença no Congresso - Caminhada dos ODM no Paraná e Agenda Pós-2015 (dez/2014)  – GLÉRI BAHIA MANGGER, assessora técnica da Secretaria Municipal da Mulher de Curitiba e VERA LÚCIA DE OLIVEIRA, da Secretaria Municipal de Educação de Curitiba, na CANE, em momento de debate sobre temas da realidade sociopolítica e econômica do Brasil.

domingo, 1 de fevereiro de 2015

HUMANIZAÇÃO DOS MODELOS JURÍDICOS SOB O FOCO DAS DIFERENÇAS ETÁRIAS


Maria da Glória Colucci[1]

            A humanização dos modelos jurídicos, ou fórmulas dogmáticas, representadas pelas categorias, institutos, figuras, princípios etc, é uma imposição das expectativas axiológicas da transmodernidade. As meras estruturas lógicas, elaboradas, aplicadas e ensinadas, como “molduras ou esquemas de interpretação”, nos moldes kelsenianos, não mais correspondem às aspirações da atualidade.[2]
            Impõe-se, desta forma, que a pessoa, como destinatária das normas jurídicas, seja o seu suporte ou referencial axiológico; uma vez que “fórmulas”, desprovidas de conteúdo ético, possuem, apenas, natureza técnica, como instrumentos para a solução de conflitos; mas não contemplam as complexas necessidades do contexto sociopolítico do século XXI.
            Os valores, construídos pela força cultural dos costumes, devem fundamentar as disposições legais, estatutárias etc, enfim, devem retratar os referenciais axiológicos do contexto social, político, econômico, dentre outros, do País, garantindo o “mínimo existencial”, essencial à “qualidade de vida” dos cidadãos brasileiros, sobretudo, daqueles que se inserem nas minorias etárias.
            Como ressalta Gerson de Britto Mello Boson, quanto à importância do Direito ser instrumento de efetivação dos valores:

Toda cultura tem, pois, bases axiológicas e possui, por assim dizer, um plano de desenvolvimento, ainda que disso não se apercebam seus protagonistas, ou mesmo nunca cheguem ao cumprimento cabal dessa virtualidade. [...] E o Direito é, necessariamente, o instrumento que, adequado à cosmovisão dominante, possibilita a realização dos valores nos momentos da vida social.[3]

Em decorrência da multiculturalidade que se reflete nas diversas fontes do Direito, requer-se dos futuros profissionais adequado preparo não só técnico, mas, acima de tudo, ético:

No mundo jurídico, em que as cogitações giram em torno do bem cultural máximo, que é o Direito, indispensável o preparo profundo e integral do jurista. O mundo jurídico está envolto em normas jurídicas, universo construído de valores que só podem ser compreendidos e interpretados pela pesquisador solidamente preparado para tanto.[4]

            Ao emoldurar uma diversidade de circunstâncias presentes na realidade nacional, a legislação estatutária procura identificá-las, ao mesmo tempo que as categoriza como “direitos”, com os seus correlatos deveres. Deste modo, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990); o Estatuto da Juventude (Lei n. 12.852, de 5 de agosto de 2013) e o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003), contemplam direitos fundamentais, consoante dispõe a Lei Maior, e os particularizam levando em conta as peculiaridades de cada faixa etária).
            O fio condutor, comum à toda legislação estatutária no País, é a isonomia constitucional (art. 5º), sob o crivo da equidade, vale dizer, da proporcionalidade, que leva em conta as desigualdades e diferenças que cercam os destinatários dos referidos textos, marcados pela vulnerabilidade etária, à qual se somam outras, como a econômica e social.
            Como valores, consagrados constitucionalmente, a igualdade e a dignidade transparecem também, das disposições estatutárias, pois, além de ressaltarem a necessidade de serem consideradas as diferenças etárias, alicerçam seus preceitos no respeito à diversidade:

Como o Direito é processo elaborado, não produto espontâneo da natureza, o valor é um de seus componentes básicos. É que o engenho humano, como objeto cultural, realiza valor. Parte de um macroprojeto de vida, o Direito é instrumento de aprovação do bem e de rejeição do mal. Ao disciplinar o convívio social em qualquer aspecto, o Direito apresenta um juízo de valor. A lei, ao proibir uma conduta, emite juízo de reprovação.[5]

Quanto à dignidade, com a ênfase que lhe tem sido dada pelos doutrinadores contemporâneos na elaboração de textos jurídicos, oferece uma complexa gama de significações, como se examinará.
O fundamento constitucional dos direitos e garantias individuais e coletivos é a preservação da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). A par de princípio jurídico presente na Lei Maior, a dignidade da pessoa humana é posicionada como base do Estado Democrático de Direito, de acordo com o enunciado do já referido artigo, em seu caput, conforme assinala Helena Lobo da Costa:

[...] atualmente não mais se concebe o Estado de Direito como uma construção formal: é preciso que o Estado respeite a dignidade humana e os direitos fundamentais para que possa ser considerado um Estado de Direito em sentido material. O Estado de Direito legitima-se pela subordinação à Lei e, ao mesmo tempo, a determinados valores fundamentais, consubstanciados na dignidade humana.[6]

Como atributo, a dignidade humana adere à pessoa sob o ponto de vista jurídico, conforme prescreve a Carta Constitucional de 1988; mas, ao mesmo tempo, dela emana na qualidade de valor ético-moral, que independe de seu reconhecimento pelo Direito para existir.
Concebida como respeito, honra ou mérito, reconhecidos à pessoa humana, pelo simples fato de existir, sem quaisquer outras exigências; a dignidade humana evoluiu, em decorrência das inúmeras Declarações de direitos, do status de valor ético-moral para valor ético-jurídico, consagrado em grande parte das Constituições ocidentais modernas, dentre as quais a vigente Carta Magna de 1988, no Brasil.
Quanto à igualdade, emanação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, acha-se presente no art. 5º, da mesma Lei, como preceito basilar, a saber: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...].[7]
Como expressão da justiça, a igualdade deve promover materialmente ─ no caso concreto, consideradas as singularidades da pessoa, em suas distintas condições ─ a harmonia, o devido equilíbrio entre o “justo” legal e “justo” real, conforme assinala Anacleto de Oliveira Faria, baseando-se, na sequência, em Miguel Reale:

Ora, a igualdade constitui um dos elementos fundamentais no conceito de justiça, consoante lição de filósofos repetida através dos séculos. [...] Miguel Reale, entre nós, denominou de “uma compreensão mais concreta – “existencial” – da ideia de igualdade, entendida como direito reconhecido a cada homem de participar do “bem– estar social”, dos bens que a espécie humana vai acumulando através do tempo, como resultado do esforço conjunto das elites e das massas anônimas.[8]

Desta forma, igualdade se consubstancia no trato constitucional na “promoção do bem de todos” (art. 3º, IV), sem qualquer tipo de discriminação.
Como proporcionalidade (equidade) a repartição dos bens e serviços leva à consecução da “qualidade de vida” dos segmentos sociais, independentemente da faixa etária, sexo, saúde etc.
Assim, qualquer pesquisa visando à humanização dos vigentes modelos jurídicos deverá ter, também, como ponto de partida as diferenças etárias. As peculiaridades de cada fase da vida humana impõem ao Poder Público, e às políticas por ele encetadas, olhar não só estatutário, mas, sobretudo, constitucional.
No caso das crianças (até 12 anos incompletos), o direito à educação, como direito social (art. 6º, CF), visa não só a profissionalização, mas à formação da personalidade e ao exercício da cidadania, podendo-se arguir a atualidade dos princípios da Lei de Diretrizes e Bases (Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996).
Quanto aos adolescentes e jovens, a prática de esportes, ao lado da educação formal, exerce importante papel no desenvolvimento físico e intelectual dos futuros líderes do País. Como é de conhecimento notório, para os adolescentes e jovens, a atividade física promove igualmente, a disciplina, a obediência e os valores da vida saudável, afastando-os da marginalidade e das drogas.
No que se refere aos idosos a fragilidade que marca a vida da pessoa em idade avançada decorre de inúmeros fatores, a começar pela carência de recursos suficientes ao provimento de alimentos, remédios, vestes, lazer, atenção e demais necessidades inerentes a esta faixa etária.
Portanto, a igualdade, concebida como proporcionalidade, leva em consideração como critério primordial as diferenças que caracterizam a vida da pessoa na sua individualidade, como ser gregário e socialmente vulnerável, sob o foco das diferenças etárias.
Por fim, como ressaltado, a relevância da análise das distintas fases da vida e suas específicas necessidades, deve ser um elemento a mais na efetivação da igualdade formal prevista na Lei Maior (art. 5º). Visto que, ao se dar importância às diferenças marcantes da vida humana, representadas pela faixas etárias, não se pretende discriminar, mas dar a cada fase da vida a merecida atenção.



REFERÊNCIAS




[1]Advogada. Mestre em Direito Público pela UFPR. Especialista em Filosofia do Direito pela PUCPR. Professora titular de Teoria do Direito do UNICURITIBA. Professora Emérita do Centro Universitário Curitiba, conforme título conferido pela Instituição em 21/04/2010. Orientadora do Grupo de Pesquisas em Biodireito e Bioética – Jus Vitae, do UNICURITIBA, desde 2001. Professora adjunta IV, aposentada, da UFPR. Membro da Sociedade Brasileira de Bioética – Brasília. Membro do Colegiado do Movimento Nós Podemos Paraná (ONU, ODM). Membro do IAP – Instituto dos Advogados do Paraná.

[2] GUERRA FILHO, Willis Santiago. A filosofia do Direito: aplicada ao direito processual e à teoria da constituição. São Paulo: Atlas, 2001, p.44.
[3] BOSON, Gerson de Britto Mello. Filosofia do Direito: interpretação antropológica. Belo Horizonte: Del Rey, 1993, p.199.
[4] CRETELA JÚNIOR, José. Curso de filosofia do direito: prólogo de Giorgio Del Vecchio. Rio de Janeiro: Forense, 1993, p.241.
[5] NADER, Paulo. Filosofia do direito. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p.53.
[6] COSTA, Helena Regina Lobo da. A dignidade humana: teorias de prevenção geral positiva. Prefácio Juarez Tavares. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2008, p.37.
[7] FARIA, Anacleto de Oliveira. Do princípio da igualdade jurídica. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais/Ed. da Universidade de São Paulo, 1973, p.25.
[8] BRASIL, Constituição da República Federativa do. Promulgada em 5 de outubro de 1988: disponível em www.planalto.gov.br.