terça-feira, 15 de abril de 2014

IMPLANTAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DOS 8 OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO MILÊNIO (ONU, 2000).

Professora Maria da Glória Colucci (UNICURITIBA)


O dia 3 de abril de 2014 foi marcado por significativa participação do Movimento Nós Podemos Paraná (FIEP-ODM), em audiência pública, realizada na Câmara Municipal de Curitiba.
Ao ser implantada a COMISSÃO ESPECIAL DOS 8 OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO MILÊNIO (ONU, 2000), o Presidente da Câmara, vereador Paulo Salamuni, destacou a pertinência da nova Comissão, que vem ao encontro das aspirações de todos os paranaenses pelo desenvolvimento e resgate da dignidade de muitos contemporâneos, ainda marginalizados pela miséria.
Os 8 Objetivos do Milênio foram, na Implantação, apresentados aos cidadãos presentes, representantes de vários segmentos sociais, econômicos e políticos da sociedade curitibana. Destacou-se, então, a necessidade das estratégias adotadas serem transformadas em ação; visto que em um mundo produtivo como o nosso não se pode mais admitir que crianças passem fome e que populações inteiras sofram carência de acesso a água potável, alimentos, saúde e saneamento básico.

A Comissão é a primeira a ser implantada nestes moldes, em todo o Brasil, visando o encaminhamento e divulgação das ações e do esforço do Movimento Nacional pela Cidadania e Solidariedade, no âmbito legislativo.

domingo, 30 de março de 2014

O RESPEITO À LEI COMO GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Maria da Glória Colucci*




Sumário: 1 Introdução 2 Sociedade e Direito 3 Direito: a Lei e a Justiça  4 Identidade Nacional e Lei 5 Conclusão 6 Notas. Referências



Resumo: A educação voltada para o respeito à Lei representa na atualidade brasileira urgente necessidade. Nas relações privadas, mas, igualmente, nas atuações do Poder Público, observam-se reiteradas práticas de ofensa ao magistério da Lei. Questões de ordem social mas, sobretudo, ética, fortalecem a ideia reinante de que se a Lei não tiver o respeito merecido da parte das Autoridades, como exigi-lo dos cidadãos? Os exemplos de representantes do povo brasileiro que se corrompem – valendo-se de distorções dos preceitos legais – são tantos que se tornam a cada dia mais comuns. O desrespeito à Lei se reflete em ostensiva agressão ao Direito e à Justiça, como valor ético e de suprema relevância à manutenção da Ordem, da Paz e Segurança do País.



Palavras-chave: Lei. Direito. Justiça. Ética.


1 INTRODUÇÃO

            É comum entre os cidadãos a identificação da Lei com o Direito, em razão da herança legalista, oriunda da tradição europeia dos séculos XVII e XVIII, de se conferir ao texto escrito maior segurança na regulação dos conflitos.
            No entanto, o Direito não se limita à Lei, que é apenas um instrumento de garantia dos direitos individuais e coletivos – pelo menos é o que se espera que a Lei deva ser... Ao deixar às outras fontes formais a construção de novos modelos ou padrões de conduta, a Lei ocupa o ápice do sistema jurídico, fixando os princípios, dos quais decorrem as particularizações exigidas em cada caso concreto.
            A adequação da Lei às situações fáticas do cotidiano individual e coletivo deriva da habilidade que o operador do Direito deve desenvolver ao interpretá-la e aplicá-la.
            Quando o julgador traz para o caso sub judice a solução esperada pelos litigantes, individualiza os preceitos legais, promovendo, deste modo, a paz social.Na linguagem jurídica o processo mental de construção da solução do caso concreto denomina-se “subsunção”.
            Por outro lado, devido à falta de observância ou espontâneo cumprimento das disposições legais, é frequente se ouvir dizer que a Lei A ou B “não pegou”... As reiteradas práticas que a transgridem, paradoxalmente, derivam não só da ausência de acatamento da Lei pelos indivíduos, mas, das próprias autoridades.
            Constata-se pela mídia e distintos meios de comunicação que o desrespeito à Lei é visto como demonstração de “esperteza” ou do péssimo hábito de dar um “jeitinho”, mesmo que tal atitude implique em dano aos direitos alheios.
            A necessidade de se educar, formando cidadãos cumpridores de seus deveres e respeitadores dos direitos alheios, deve começar nos primeiros anos escolares. O art. 205 da Constituição expressamente prevê que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, deve preparar para o exercício da cidadania, além de qualificar para o trabalho e propiciar o pleno desenvolvimento da pessoa.
            Em um Estado Democrático de Direito (art. 1º da Constituição), a cidadania (inciso II) ao lado da dignidade da pessoa humana (inciso III) passam, necessariamente, pelo respaldo da Lei.
            A promoção da dignidade da pessoa humana depende, como assinalado, da observância da Lei, sobretudo, pelo Poder Público. O mandamento constitucional (art. 5º, II) é expresso ao erigir o princípio da legalidade como limite à intervenção na vida privada: “[...] ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
            Também o consagrado princípio da isonomia de todos perante a Lei, que consta do caput do art. 5º, reflete-se no cotidiano do cidadão brasileiro, infelizmente, de modo inverso ao preceituado na Lei Maior, causando graves danos à sociedade. Ao ser discriminado, o cidadão reage descumprindo a Lei e desrespeitando-a, como uma forma de seguir os “modelos” de comportamentos que o Poder Público fixa aos transgressoresdos ditames legais.
            De cada lado se verificam estes conflitos, tanto da parte do cidadão ao pleitear a intervenção dos agentes públicos no reconhecimento dos seus direitos, quanto do Estado ao ser demandado, que tudo faz para se esquivar ao magistério da Lei, como no caso do cumprimento dos precatórios.
            A educação voltada para o respeito à Lei irá se refletir de múltiplas formas, sobretudo nas relações privadas. Determinadas infrações, como as de trânsito, além de outras, como as relações de consumo e mesmo tributárias, ao se configurarem como crimes, põem em risco não só o patrimônio do infrator e de sua família, mas sua liberdade, ou até mesmo a vida e a saúde de outros cidadãos.
            No texto se pretende analisar, para os iniciantes do curso de Direito,a Lei como instrumento que o Direito deve utilizar para o atingimento da Justiça. Aspectos éticos e técnicos devem ser levados em conta na elaboração, interpretação, integração e aplicação da Lei, como se abordará.


2 SOCIEDADE E DIREITO

            O Direito é uma construção social, resultando da convivência humana em grupo, devido à necessidade de regular a vida dos indivíduos coletivamente.
            Donald Pierson, cientista social, assinala que:


[...] os indivíduos humanos, separados no espaço, capazes de existirem biologicamente apartados uns dos outros, combinam-se em unidades maiores capazes de ação coletiva. [1]


Apesar de estarem separados no espaço, em razão da independência e individualidade que os caracterizam, biológica e psicologicamente, os seres humanos somente se realizam no grupo.
Mesmo possuindo autonomia (vontade própria) adquirem com o convívio social “atitudes comuns, sentimentos comuns, ideias comuns”, em razão dos efeitos da associação humana sobre os indivíduos, que constituem a denominada “vida coletiva”. [2]
Ao participarem dos grupos, nascem os conflitos de interesses, tornando-se necessária a organização social, mediante a distribuição de papeis, competências, funções etc, para o atingimento de fins conjuntos.
A “ação conjugada” somente é possível pelo estabelecimento de “paradigmas” (padrões mínimos) de convivência, para que, ao mesmo tempo que são respeitadas as individualidades, sejam alcançados os objetivos pretendidos, o que se dá através das “instituições sociais”.
As instituições sociais são, no dizer de Donald Pierson, “[...] os fins comuns que permitem que as pessoas em questão ajam conjugadamente”. [3]
Quando as instituições sociais são reguladas pelo Direito se tornam instituiçõesjurídicas, como a família, a propriedade, o Estado etc.
Desta forma, observa-se que o Direito nasce com a sociedade, no entanto, há construções doutrinárias no sentido de indagar se o surgimento se dá simultaneamente ou após um estágio evoluído, ou até mesmo antes dela.
Que o Direito nasce na sociedade é antiga constatação dos romanos (ubi societas ibiius), sob a forma de usos e costumes, consideradas fontes do Direito.
O Código Civil brasileiro, no art. 113, dispõe que: “Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”. [4]
Quanto à origem dos costumes, considerados como evolução dos usos, há divergências quando se indaga o seu fundamento:


O fundamento do costume é controvertido. Para alguns, trata-se da vontade tácita do legislador; para outros, é a consciência popular, como sustentou a Escola Histórica. [5]


Outras disposições da Lei no Brasil expressamente consagram os costumes como fontes do Direito, a saber: art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro [6]; art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho [7]; art. 126 do Código de Processo Civil [8]; dentre outros exemplos.
Porto Carreiro pressupõe como requisito para a existência do Direito que haja um grupo social organizado, apto a impor sanções, qual seja o Estado. No entanto, Nardi-Greco pensa diferentemente:


[...] o Direito surge na ausência do Estado e ainda na ausência de toda organização politica, e por algum tempo, pelo menos, se desenvolve sem sofrer a influência dos fenômenos políticos. [9]


As divergências são muitas quanto às condições de aparecimento do Direito, quer sociais, quer políticas, ou mesmo éticas.
Porém, o ponto de partida de qualquer análise jurídica será a evidência da origem costumeira do Direito. Se, anteriormente, à existência do uso se verifica o hábito, como prática individual, soma-se à natureza social do Direito suas raízes humanas e individuais.
Paulo Nader define o Direito Consuetudinário como partindo do uso e depois da obrigatoriedade, que lhe é conferida pelos Poderes constituídos em cada sociedade:


[...] conjunto de normas de conduta social, criadas espontaneamente pelo povo, através do uso reiterado, uniforme e que gera a certeza de obrigatoriedade, reconhecidas e impostas pelo Estado. [10]


Quanto à anterioridade e superioridade do Direito em relação à sociedade, basta lembrar a teoria do Direito Natural e as inúmeras controvérsias sobre a existência de “um outro direito” acima da ordem normativa social.
As investigações sobre a origem do Direito são muito remotas, sendo-lhe atribuída natureza divina, como expressão da vontade de Zeus, cuja soberania se estendia sobre todo o Cosmos, devendo seu querer ser obedecido, mesmo contra as próprias leis humanas.
Na Antiguidade, a ideia de uma lei não escrita, imutável, superior às leis humanas, de natureza divina, cosmológica, fundamentou o pensamento de Sófocles (495-406 a.C) e Heráclito (530-470 a.C), dentre outros. [11]
Com o Racionalismo (XVII – XVIII) persistiu a concepção de um DireitoNatural, porém, cuja essência racional poderia ser alcançada pela razão humana, universal, que serviria de modelo para a lei escrita. 

3 DIREITO: A LEI E A JUSTIÇA

A Lei, por ser escrita, passou a ter com o modelo racionalista a supremacia sobre as outras fontes formais, só se curvando à lei natural. Em razão da hierarquia do Direito Natural, posto como fonte metafisica da lei escrita, imperfeita, humana e elaborada pelo legislador, considerou-se, por longos séculos, que jamais poderia a Lei conflitar ou preterir sua essência natural.
Com a evolução do pensamento jurídico ocidental, a Lei, a Justiça e o Direito não só adquiriram concepções lógicas distintas, como se entendeu que a Justiça é um valor, possuindo natureza cultural; a Lei é apenas uma das formas de expressão positiva do Direito, não é a única, e o Direito há de ser justo, como finalidade última.
Cícero, famoso tribuno romano (106 – 43 a.C), sintetizou a natureza do Direito no conhecido brocardo: Natura iuris abhominerepetenda est natura. Poder-se-á, em tradução livre, dizer que a natureza do Direito reproduz (repete) a própria natureza humana. Os conflitos, valores, sentimentos, tradições, costumes etc, se transpõem para as normas jurídicas, refletindo a dimensão histórico-social do Direito. [12]
A dimensão moral do Direito acompanha os valores de cada época, mas a essência do agir humano é universal (Ética).
No dizer de Wlademir Paes de Lira, juiz de Direito em Maceió e professor da Universidade Federal de Alagoas, é prudente destacar que hoje decisões judiciais precisam ser cada vez mais cautelosas visto que:


Se hoje estamos enfrentando grandes dificuldades em estabelecer padrões mínimos de comportamento, diante da variedade cultural no nosso mundo e até no nosso país, onde os que defendem a universalização dos direitos fundamentais encontram forte resistência dos relativistas culturais, os padrões morais são da mesma forma variantes, sendo a Ética a avaliação crítica de tais morais na expectativa de universalização do “bom” no sentido individual e comum. [13]


            Considerando-se a Ética como a ciência do agir, cujos princípios podem ser universais e permanentes, deve-se diferenciá-la da Moral que, ao contrário, é flexível e adaptável às circunstâncias de cada época e lugar. Assim, na interpretação da Lei e sua aplicação, as peculiaridades de cada segmento social devem ser levadas a exame, ou seja, seus padrões morais e formas de ver e conceber a realidade em que vivem, como aborda Giselle Câmara Groeninga:
Numa sociedade que se pretende cada vez mais plural e inclusiva, com a ampliação das possibilidades de desenvolvimento pessoal e social, demanda-se cada vez mais interpretações apenas em sintonia, mas não escravas de uma moral que pode ser normalizante e homogeneizante e a serviço das ideologias e instituições outras que não o Poder Judiciário, em detrimento de sua autonomia. [14]


Os valores morais e éticos são, igualmente, culturais, por que elaborados pelo Homem em sua vivência social. São ambos projeções de sua individualidade, com a já citada diferenciação: a Moral é reflexo de cada época e lugar e a Ética apresenta padrões de conduta com tendências de universalidade e permanência.
A Moral e o Direito são desdobramentos da Ética, com a principal diferença de que a Moral é pautada no livre arbítrio e na responsabilidade pela escolha pessoal, consoante a Consciência Individual e o Direito é alicerçado na obrigatoriedade das condutas que prescreve, conforme o estabelecido pela Autoridade.
Quanto à Justiça é emanação da Ética, presente no Direito, sendo retratada como igualdade (equilíbrio), princípio que deve pautar o agir dos intérpretes e aplicadores da Lei, ao analisar cada caso concreto.
A igualdade toma distintos matizes, ora como imparcialidade, ou como neutralidade, mas procura traduzir a exigência de um agir dos operadores do Direito de conformidade com o preceituado na Lei Maior (art. 5º, caput) ou mesmo em seu fundamento garantidor da obrigatoriedade (art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). [15]
A igualdade, aliada à previsão legal da conduta (legalidade) e à sua estrita observância (obrigatoriedade) são os alicerces da Lei como fonte do Direito no sistema da Civil Law.
Assim, o Direito deve estar a serviço da Justiça, garantindo um mínimo de eticidade social, limitando o exercício dos Poderes e assegurando as garantias individuais e coletivas. O instrumento de que se vale o Direito para a pacificação social é a Lei, em sua conhecida fórmula de norma geral, escrita, dotada de obrigatoriedade, reforçada pela coercitividade.
Além da Lei, socorre-se o Direito da Jurisprudência, do Costume, dos princípios gerais de Direito e até mesmo dos negócios jurídicos, fundados na autonomia da vontade privada.

4 IDENTIDADE NACIONAL E LEI

            Apesar da alardeada supremacia da Lei sobre as demais fontes do Direito devido à segurança que oferece, nem sempre a sua natureza cultural recebe a devida análise.
            Ao abordar as identidades nacionais e sua presença na cultura de cada povo, Estevão C. de Rezende Martins destaca a forte presença das ideologias que influenciam diretamente a composição do cenário dos direitos humanos.
            A cultura como patrimônio comum de toda uma nação revela todas as facetas de sua riqueza não só intelectual, mas moral e ética.
            A construção da identidade cultural de um povo decorre da conjugação de elementos diversos que lhe dão colorido único, próprio e inconfundível, quando comparada a outras nações ou grupos sociais.
            Acrescenta Estevão C. de Rezende Martins que:


A formatação cultural das identidades se processa em três diferentes níveis: a identidade nacional, identidade social e identidade pessoal. Em todos eles, os Estados desempenham papel preponderante. É certo que essa preponderância decorre da longa tradição centralizadora própria à formação dos Estados modernos, em particular em sua versão nacional [...] Para sua afirmação, recorre-se aos padrões mínimos de identificação, como símbolos nacionais, vinculação territorial, prática linguística, comunidade de crença, dependência jurídica etc. [16]


            À “dependência jurídica” se submetem todos os indivíduos que se encontram sob o domínio territorial do Estado, quer nacionais, quer estrangeiros. Como manifestação da soberania de um povo estão sua autodeterminação e autoregulação, de modo que suas leis se impõem sobre seus súditos nos limites do seu território ou mesmo além, no caso de avenças internacionais que as contemplem (extraterritorialidade).
            Analisando os diversos empregos do vocábulo “lei”, Alexandre Sanches Cunha elenca as seguintes acepções:


A palavra “lei” tem quatro significados principais:
a) em seu sentido latíssimo, revela o mesmo que direito ou norma;
b) sob o sentido lato, revela a norma jurídica criada de determinado modo, por imposição de uma autoridade;
c) dentro de um sentido intermediário, é transmitida por oposição a regulamento (que são normas gerias que emanam de uma autoridade administrativa);
d) no âmbito geral, são as leis oriundas do Congresso nacional.[17]


A Lei representa o elo entre a realidade fática e o “mundo jurídico”, modelando-a aos conceitos, princípios, linguagem do Direito etc. Ao qualificar um fato como “jurídico” o legislador procura dar-lhe contornos que o insiram na ordem jurídica estabelecida, respeitando sempre a hierarquia do texto constitucional (art. 59).
Também, é bom lembrar que não há previsão legal perfeita que contemple todas as hipóteses possíveis, porém, o mínimo que se espera do legislador é que acompanhe da forma mais próxima os valores que constituem a identidade nacional do país.

5 CONCLUSÃO

A importância da Lei como instrumento de garantia dos direitos individuais e coletivos é sobejamente conhecida; no entanto, o despreparo da maioria dos cidadãos brasileiros para esta dimensão da Lei é evidente.
Infelizmente, não há políticas públicas voltadas para o respeito à Lei, de sorte que tem sido voz corrente que todos, de algum modo, podem se furtar à imposição dos preceitos legais, desde que seja “esperto” o suficiente para fazê-lo.
A educação para o exercício da cidadania é um dos focos do texto do art. 205 da Constituição de 1988, no qual se encontra implícito o respeito à Lei e a todos os preceitos normativos editados pelas autoridades constituídas do País.
O ensino dos símbolos nacionais, além de fortalecer os sentimentos de amor à Pátria, deve ressaltar o dever de obedecer às leis e de fazer valer os direitos individuais e coletivos.
Os educadores do País devem, desde a mais tenra idade, incutir nos pequenos brasileiros o dever de respeito à Lei e neste caminho o mesmo direcionamento deve ser dado aos adolescentes e jovens.
O que se tem verificado, todavia, é a grande maioria dos adolescentes e jovens, em função da rebeldia que os caracteriza, estarem mais e mais descumprindo preceitos legais de modo corriqueiro... Delitos de trânsito, danos ao patrimônio público (pichação de muros e prédios), uso de entorpecentes, agressões, descontrole em jogos, violência urbana etc... são exemplos de que há urgente necessidade de políticas públicas focadas no dever de respeito à Lei.
Como instrumento de realização da Justiça, a Lei é, ao lado da Jurisprudência e do Costume, valiosa fonte para o exercício da cidadania no Estado Democrático de Direito.
Os valores éticos e morais de um povo têm na Lei a sua garantia de efetivação desde que seja dos primeiros escalões do Poder Público até aos mais elevados, cumprida e reverenciada como instrumento de promoção da Ordem, da Paz e da Segurança.



















6 NOTAS. REFERÊNCIAS



[1] PIERSON, Donald. Teoria e pesquisa em sociologia. 15 ed. São Paulo: Melhoramentos, 1973, p. 30.

[2] Idem, p. 31.

[3] Ibidem, p. 71.
[4]BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em:www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm.

[5] VENOSA, Sílvio de Salvo. Introdução ao estudo do direito: primeiras linhas. São Paulo: Atlas, 2004, p. 147.

[6]BRASIL. Decreto-lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Disponível em:www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657.htm.

[7]BRASIL. Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943: Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm.

[8]BRASIL. Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973: Código de Processo Civil. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869.htm.

[9]CARREIRO, Porto. Notas sobre filosofia do direito. Rio de Janeiro: Ed. Alba, s/ data, p. 64.

[10]Apud Carreiro Porto. p. 73.[11]NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. 30 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 157.

[12]OLIVEIRA FILHO, Benjamin de. Introdução à ciência do direito. 5ª ed. Rio de Janeiro: José Konfino Ed., 1973, p. 99-100.

[13]LIRA, Wlademir Paes de. Ética e moral na balança. In: Boletim IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família. nº. 72, ano 12, jan/fev, 2012, p. 3.

[14]GROENINGA, Giselle Câmara. Ensaio sobre ética e moral. In: Boletim IBDFAM, idem, p. 10.

[15]BRASIL. Decreto-lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657.htm.

[16]MARTINS, Estevão C. de Rezende. Cultura e poder. 2 ed. rev. e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 53.

[17]CUNHA, Alexandre Sanches. Introdução ao estudo do direito. São Paulo: Saraiva, 2012 – (Coleção saberes do direito), p. 75. 

sábado, 15 de fevereiro de 2014

PROMOVENDO A SUSTENTABILIDADE: INTELIGÊNCIA COLETIVA E GOVERNANÇA LOCAL – NOVOS MODELOS E ESTRATÉGIAS DE ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO



 
Maria da Glória Colucci

 

            As políticas macroeconômicas são insuficientes à promoção da qualidade de vida, com sustentabilidade social. O Poder Público, isoladamente, não tem meios para atender às urgências locais, uma vez que os atores das transformações deixaram de ser os agentes que se encontram distantes, centralizados nos projetos globais, para serem substituídos pelos que vivenciam as reais necessidades de seu espaço local. 1

            Desta forma, a municipalização é a resposta à sustentabilidade, comportando a interlocução de vários agentes e atores locais, que constroem laços de interesses conjuntos representados pelo Estado, o mercado (empresas / empresários) e a sociedade organizada, em razão da realidade de alta complexidade que os envolve.

            O território, região, cidade, bairro, vila, comunidades etc, não devem ser vistos como espaços de problemas, mas de “base” para a solução de problemas, posto que é no território que se revela a criatividade, onde estão as inteligências e as soluções são encontradas.

            Numa moderna sociedade de conhecimento, a inovação, a criatividade e a transformação permitem mudanças estruturais, a partir da formação de novas mentalidades. Assim, o lugar onde se pode dar vazão à inteligência coletiva é o espaço geográfico (região) ou cultural (comunidade), onde os valores são construídos e referendados pelas pessoas. Desta sorte, onde há confiança, convergência de objetivos, pactos de realização e comunhão de interesses é que se desenvolvem as lideranças e são ativadas novas soluções de forma criativa e sensível às carências locais.

            O desenvolvimento se processa de forma contínua, crescente, gradativa, com base nas redes de informação e conhecimento, representadas pela inclusão digital de novos grupos, transformados pela visão de futuro. O desenvolvimento requer mudança social, política e humana, porque nem sempre o PIB (Produto Interno Bruto) elevado é sinônimo de qualidade de vida, mas, representa, na maioria dos países terceiromundistas, apenas, crescimento econômico. O crescimento deve ser entendido como o caminho para o desenvolvimento, se vier acompanhado de ações, atitudes e políticas que transformem a quantidade em qualidade, mensurável pelo IDH (Índice de Desenvolvimento Humano).

            A cultura social da cooperação deve ser incentivada, levando o cidadão à participação, ao envolvimento com os problemas locais e à busca de soluções criativas. As cooperativas, por exemplo, representam um espaço onde a união, a convergência de interesses e os objetivos comuns podem propiciar aos cooperados uma melhor qualidade de vida:

 

O interesse pela comunidade é um princípio que remete à consciência do cooperado com relação ao espaço em que vive. O local de onde sai e para onde volta. O desenvolvimento e a dignidade do local em que vive em seus descendentes vivem a preocupação da melhoria com o espaço público. 2

 

            Causa espanto que a economia diversificada do século XXI, que se encontra em plena expansão no Brasil, não se coadune com os modelos de política retrógrada do século XIX, mas, mesmo assim, permanece “intocável”, ano após ano, com os “mesmos” “caciques” e “coronéis” do passado. Enquanto esta prática política, lastreada em “favores” e “benesses” eleitoreiras não for desarraigada e uma nova mentalidade substituir os “favores” pelos “projetos” sérios, construídos pelos cidadãos e os governantes, não se impuser, a realidade brasileira continuará sempre escrava da corrupção e dos conchavos e apadrinhamentos dos maus políticos.

            As iniciativas locais, com base no Município, devem ter como pontos básicos de ação os seguintes aspectos: a) mobilização dos atores locais; b) atividade proativa dos governos locais em direção ao estabelecimento de diálogos produtivos com os munícipes; c) políticas públicas que visem o fomento de lideranças locais, nas Igrejas, nas escolas, nas empresas, etc.

            O ponto de partida para uma agenda estratégica é sempre a formação de líderes inspiradores, que motivem os liderados à participação, assumindo a responsabilidade social no local onde vivem e constroem sua vida. São as pessoas que promovem o desenvolvimento do Município, são os munícipes principais atores para a transformação dos modelos mentais retrógrados! Os recursos sem governança, sem projetos pactuados em interesses coletivos, de nada valem, porque “dinheiro não tem ideias”, pessoas é que têm ideias! Pessoas com competências cognitivas e criatividade têm poder de mudança e os “sonhos” podem se concretizar, como acontece com os ativos sociais, que representam a “economia criativa”, cujas estratégias são aptas ao enfrentamento de problemas locais, com “soluções locais”.

            A denominada “sociedade da informação ou do conhecimento” possui direta relação com o desenvolvimento e crescimento de um Estado, uma vez que o acesso dos cidadãos aos benefícios da informação, mediante a educação digital, refletirá sobre o IDH desta sociedade. Já o crescimento econômico é acelerado pelos investimentos efetivados pelos governos em indústrias e agronegócios; ocasionando a aceleração da automação e mecanização das lavouras, por exemplo.

            Destacando os reflexos da forma como os governos e Estados se conectam à sociedade da informação, Paulo Cezar Alves Sodré assim analisa os efeitos daí decorrentes:

 

Embora não caiba aos governos e estados a criação da tecnologia, a maneira como eles reagem ou interagem com a tecnologia será de fundamental importância para a inclusão ou exclusão de uma dada sociedade no atual mundo competitivo, marcado pela existência de avançadas tecnologias. 3

 

De tal forma a participação estratégica dos governos e organizações, como a ONU (Organização das Nações Unidas), é decisiva para o desenvolvimento dos povos, que já foram realizadas em Genebra (2003) e Tunis (2005), duas importantes cúpulas com a finalidade de incentivar os governos à elaboração de políticas públicas de inclusão digital dos seus cidadãos 4 e crescimento de suas economias.

            Entende-se, hoje, mais do que nunca, que o primeiro passo para o crescimento econômico é o investimento em educação e formação de pessoas, uma vez que se forem priorizados os aspectos sociais, políticos e humanos, os resultados econômicos serão meras consequências. Business intelligence é o novo direcionamento das modernas sociedades globalizadas e informatizadas, posto que investir em pessoas é que representa o verdadeiro desenvolvimento.

Neste contexto, sobreleva o papel dos Municípios, uma vez que a formação das lideranças locais, somada à educação das camadas mais carentes da população e às políticas públicas em áreas de saúde, trabalho, saneamento básico e urbanização darão aos Municípios um IDH de países desenvolvidos.

 

REFERÊNCIAS

 

1 Texto elaborado a partir de palestras e debates desenvolvidos no 6º Congresso Nós Podemos Paraná, realizado na FIEP, em 03/12/2013, em Curitiba.

2 OPUSZKA, Paulo Ricardo. Cooperativismo popular: análise jurídica e econômica. Curitiba: Juruá, 2012, p. 60.

3 SODRÉ, Paulo Cezar Alves. O processo judicial eletrônico: reflexos e consequências da sociedade da informação na administração do Poder Judiciário. In: Direito e Desenvolvimento: biomedicina, tecnologia e sociedade globalizada. Coord. Jussara Maria Leal de Meirelles, Marcia Carla Pereira Ribeiro. Belo Horizonte: Fórum, 2011, p. 332.

4 Idem, p. 333. Refere-se o autor à Cúpula Mundial da Sociedade da Informação (2003 / 2005).

segunda-feira, 9 de dezembro de 2013

OUTUBRO ROSA


“OUTUBRO ROSA” – Prevenção do Câncer de Mama se integra aos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio no Brasil (ONU,2000-2015)

 

 Maria da Glória Colucci

 

Há diversas formas de exclusão social praticadas contra as mulheres brasileiras, silenciosas, porém, agressivas, a exemplo do abandono moral a que muitas delas são relegadas quando assumem sozinhas a educação dos filhos e o sustento da família. Ao somarem as tarefas domésticas às seculares, colocam em segundo plano suas vidas e se tornam seres humanos fragilizados sob o peso de responsabilidades que deveriam ser divididas com o companheiro.

O cansaço físico e moral, aliado a um futuro sem perspectiva de mudanças, induz ao surgimento de inúmeras doenças, como a depressão e a síndrome do pânico.

Na última década, as políticas públicas têm procurado mobilizar a população brasileira quanto à necessidade de inclusão participativa das mulheres, a partir da conscientização de sua importância na construção de um novo modelo de sociedade “livre, justa e solidária” (art. 3º, I, da Constituição vigente). Neste viés, inserem-se as ações práticas, efetivadas pelos órgãos públicos de acesso à moradia, ao trabalho, à saúde, ao saber tecnocientífico, etc, propiciando-lhes melhor qualidade de vida e à família.

Dentre as ações práticas, voltadas a estimular a detecção precoce do câncer de mama se encontra “o movimento popular OUTUBRO ROSA”, que é internacional, sendo que “o rosa simboliza um alerta às mulheres para que façam o autoexame e, a partir dos 50 anos, a mamografia, diminuindo os riscos que aparecem nesta faixa etária”1.

As estatísticas ainda são alarmantes quanto ao número de mortes de mulheres, em razão do câncer de mama, como segunda causa no Brasil, sendo que “em 2011, a doença fez 13.255 vítimas no País”2. O “Plano Nacional de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer de Colo do Útero e de Mama”, lançado em 2011, prevê assistência oncológica, cirurgias e campanhas para a conscientização do público feminino e seu acompanhamento por um Sistema de Informação do Câncer (SISCAN)3.

A Lei 12.732/12, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, garante aos pacientes com câncer o início do tratamento no prazo máximo de 60 dias após a inclusão da doença em seu prontuário4.

O acesso do público prioritário em 2012 – de 50 a 69 anos – à realização de mamografias, registra um crescimento de 37%, com um total de 4,4 milhões, representando um significativo avanço em relação a 2010.

O marco sociopolítico do OUTUBRO ROSA é, sem dúvida, o princípio da solidariedade, conforme previsão constitucional, que pressupõe um compromisso conjunto de compartilhamento das necessidades e superação dos obstáculos comuns dos segmentos sociais envolvidos na prevenção e combate ao câncer de mama.

A dimensão das campanhas publicitárias e da conscientização das mulheres brasileiras para outras doenças, como o câncer de colo de útero, a tuberculose, a morbidade materno-infantil, a prática do abortamento clandestino etc, ainda não se pode computar, mas, certamente, se reflete na diminuição dos índices anteriores.

A saúde materno-infantil ainda oferece dados alarmantes, embora já se possam vislumbrar reflexos positivos na saúde do País, conforme se propõe no Documento “O Futuro que Queremos”, elaborado na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), realizada de 20 a 22 de junho de 2012, no Rio de Janeiro5.

Por último, cabe ressaltar que a campanha “OUTURBRO ROSA” se insere nos Objetivos de nº 4 – Reduzir a Mortalidade Infantil e de nº 5 – Melhorar a Saúde das Gestantes, estando disponíveis outras informações em sites oficiais6.

 

 

 

 

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REFERÊNCIAS

 

1 Campanha OUTUBRO ROSA busca estimular detecção precoce do câncer de mama. Disponível em:  http://www.brasil.gov.br/saude/2013/10/campanha-outubro-rosa.

2 Brasil, Lei 12732/12. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12732.htm

3 Idem

4 Ibidem

5 ONU, Documento Final da Conferência Rio+20 – “O Futuro que Queremos”. Disponível em: www.onu.org.br

6 Maiores informações: www.agendacompromissosodm.planejamento.gov.br, www.portalfederativo.gov.br, www.portalodm.com.br

segunda-feira, 2 de setembro de 2013

25 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988: CONTRIBUIÇÕES À PRINCIPIOLOGIA JURÍDICA NO BRASIL


 
Maria da Glória Colucci*

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, não só representou uma ruptura com o sistema jurídico-político vigente à época, mas inaugurou uma nova metodologia científica e técnica no trato das questões hermenêuticas no País.
Além da mudança estrutural do texto relativa à principiologia constitucional (arts. 1º a 4º), dando primazia aos fundamentos e objetivos da República do Brasil, o legislador constituinte priorizou os direitos e deveres individuais e coletivos, antecipando-os à disciplina do Estado, suas funções e competências.
Revelou o legislador constituinte uma importante e inovadora diretriz técnica, consoante as novas tendências epistemológicas, de construir, tanto o raciocínio jurídico, quanto a elaboração das leis, em bases principiológicas.
Neste sentido, Manoel Gonçalves Ferreira Filho manifesta-se como sendo “originalidade da Constituição vigente”, quando comparada às anteriores.¹
O Estado (arts. 18 e ss), sua organização, defesa, tributação e demais fundamentos administrativos, políticos e sociais são regulados após os direitos e deveres individuais e coletivos e a ordem social (arts. 193 e ss).
Considerando que ao Estado cumpre observar as leis e fazê-las obedecer, quando se tratar dos direitos fundamentais sua responsabilidade social sobreleva à básica expectativa de observância da Lei, como assevera Rebello Pinho:

Direitos fundamentais são os considerados indispensáveis à pessoa humana, necessários para assegurar a todos uma existência digna, livre e igual. Não basta ao Estado reconhecê-los formalmente; deve buscar concretizá-los, incorporá-los ao dia-a-dia dos cidadãos e de seus agentes.²

Ressalta o texto constitucional, neste último caso, que: “A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais” (art. 193, caput). São elencados vários princípios, que correspondem a “objetivos”, no parágrafo único, totalizando 7 (sete), dentre os quais a “equidade” (V), o “caráter democrático e descentralizado da administração” (VII); além da universalidade (I); uniformidade (II); seletividade (III); irredutibilidade (IV).
As repercussões sociais e econômicas dos avanços trazidos pela industrialização conferiram à emergente classe trabalhadora uma suposta liberdade que, na prática, não se tornava possível, acarretando violentas reações populares, que marcaram os movimentos políticos do século XIX:

O ascenso do capitalismo, reforçado sobremodo pela Revolução Industrial, criou uma nova classe – a classe trabalhadora, que passou a viver, nos grandes centros urbanos, sob condições apavorantes que, de modo inegável, em muito comprometiam a dignidade humana e a ideia mesma de liberdade.³

Seguindo este traçado principiológico, o art. 206 (educação) fixa 8 (oito) diretrizes que devem ser a base do ensino no País, como, por exemplo, a igualdade (I), liberdade (II), pluralismo (III), gratuidade (IV), valorização dos profissionais da educação (V), gestão democrática (VI), garantia de padrão de qualidade (VII) e piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública (VIII).
São, também, importantes os princípios do art. 214 (I a VI), cujo escopo é assegurar que ações integradas dos poderes públicos (políticas públicas) estejam direcionadas para a erradicação do analfabetismo (I), universalização do atendimento escolar (II), melhoria da qualidade do ensino (III); formação para o trabalho (IV); promoção humanística, científica e tecnológica do País (V) e estabelecimento de meta e aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto (VI).
A propósito da educação, como direito fundamental social, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), no artigo XXVI expressamente prevê:


Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.4

Acresce, ainda, a precitada Declaração que os direitos humanos, o desenvolvimento e a formação da pessoa devem ser o foco da instrução:

A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento e do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos sociais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.5

No tocante à saúde (arts. 196 e ss), além de ser consagrada como “direito de todos e dever do Estado”, vem contemplada com importante relação de princípios, no art. 198 (I a III), que representam a síntese das diretrizes em ações e serviços públicos em saúde no País: descentralização (I); atendimento integral (II) e participação da comunidade (III).
Luiz Cietto destaca a necessidade de levar-se em consideração que quanto à efetividade dos direitos sociais, as correntes doutrinárias oferecem discordância, quanto à dependência para o seu exercício da existência de “meios materiais, da mediação legislativa e orçamentária”.6
Acrescenta, ainda, que certos direitos positivos ligados ao mínimo existencial sempre (seriam) exigíveis.7
Neste sentido, Luciano Dalvi sinaliza que pelo princípio da “reserva do possível”,

[...] os direitos sociais não são ilimitados, já que encontram limites na possibilidade orçamentária do Estado, ou seja, os direitos sociais só serão efetivados quando o Poder Público estiver possibilitado financeiramente.8

Em matéria de segurança pública, constituída pela Lei Maior como “dever do Estado, direito e responsabilidade de todos”, seu objetivo é “a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio” (art. 144, caput).
Quanto à tutela ambiental coube ao art. 225 contribuir com o reconhecimento do “direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, como essencial à “sadia qualidade de vida”, em defesa e preservação das presentes e futuras gerações. O elenco de princípios contidos nos diversos incisos do parágrafo primeiro do precitado artigo é de grande envergadura para a promoção de uma nova mentalidade em meio ambiente no Brasil, a exemplo dos seguintes: preservação da diversidade e integridade do patrimônio genético (II); promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente (VI) e proteção da fauna e da flora (VII), além do controle da produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que coloquem em risco a qualidade de vida e o meio ambiente (V).
Ao analisar os princípios constitucionais que garantem a tutela preventiva da biodiversidade, Celso Antonio Pacheco Fiorillo e Adriana Diaféria destacam que:

A existência de uma regulamentação pioneira no Brasil, tanto em nível constitucional como infraconstitucional, para a preservação e recuperação da biodiversidade, apesar de todas as dificuldades sociais e entraves políticos e econômicos que dificultam o funcionamento na prática do sistema vigente, tem por objetivo controlar as atividades lesivas para a garantia da sobrevivência das presentes gerações, mas principalmente para a preservação das futuras [...].9

Também, devem ser lembrados os princípios exarados no art. 37, regentes da Administração Pública, direta e indireta, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, corroborados com outros, que destes decorrem em igualdade de importância, nos incisos de I a XXII do supramencionado artigo.
Apesar da ordem econômica possuir, por sua natureza, viés materialista, ocupou-se o texto da Lei Maior, no art. 170 (caput) e seus incisos, de fundá-la na “valorização do trabalho humano”, “livre iniciativa”, dignidade da existência e “ditames da justiça social”, para cuja consecução contribuem os princípios dos incisos de I a IX, dentre os quais a livre concorrência, defesa do meio ambiente e do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais e busca do pleno emprego.
Nota-se, desta forma, que o art. 170 da Constituição de 1988, pode e deve ser interpretado para além dos limites de sua inserção técnico-legislativa na Lei Maior, como “princípios gerais da atividade econômica”, para serem compreendidos como balizadores, também, da preservação da biodiversidade:

Todos os incisos tratam principalmente do confronto entre conservação do meio ambiente e desenvolvimento econômico, o que devemos buscar conciliar através do desenvolvimento sustentável, em face da necessidade de sobrevivência do ser humano, não só nas presentes, mas, principalmente, nas futuras gerações.10

Meramente, a título de exemplicação, foram recortados no texto elaborado, apenas alguns princípios constitucionais em questões focadas nas dimensões sociais, ambientais, econômicas, políticas, educacionais e de saúde, pela repercussão que possuem, não se ignorando que, igualmente, em outras áreas, como cultura (art. 215 e 216), desporto (art. 217), ciência e tecnologia (art. 218 e 219), comunicação social (art. 220 a 224), trabalho (art. 6 a 10), nacionalidade (art. 12 a 17) etc, são consagrados importantes princípios, alicerces de uma sociedade brasileira que se pretende seja mais livre, justa e solidária (art. 3º).
Ao analisar o art. 3º da Carta Constitucional, sob a perspectiva de sua natureza de “normas programáticas”, conforme conhecido magistério de José Afonso da Silva, observa Jônatas Luiz Moreira de Paula, a urgente necessidade de que o precitado artigo e seus incisos, sejam tomados como diretrizes, também, para o Poder Judiciário:

Na medida em que a jurisdição realiza os fins estipulados, essa se legitima, posto que, ser o artigo 3º da CF, o referencial do discurso legitimador da atividade jurisdicional. Por isso, tem-se que a natureza jurídica do artigo 3º da CF é norma programática em relação à jurisdição e ao direito processual.11

À guisa de finalização, volta-se ao artigo 1º, da Carta Constitucional, onde se encontram os pilares da República Federativa do Brasil, representados pela trilogia principiológica, a saber, soberania,  cidadania e dignidade da pessoa humana (incisos I, II e III), dos quais devem emanar “os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” (IV) e “ o pluralismo político” (V).


REFERÊNCIAS

¹ FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos humanos fundamentais. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p.117.
² PINHO, Rodrigo Cesar Rebello. Teoria geral da Constituição e direitos fundamentais. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2009 – (Coleção Sinopses Jurídicas; v. 17), p. 69.
³ LINHARES, Paulo Afonso. Direitos fundamentais e qualidade de vida; prefácio Gilmar Ferreira Mendes. São Paulo: Iglu, 2002, p. 77.
4 ONU. Declaração Universal dos Direitos Humanos. In Mazzuoli, Valério de Oliveira. Direitos humanos & relações internacionais. Campinas, SP: Agá Juris Editora, 2000, p. 233.
5 Idem, ibidem.
6 CIETTO, Luiz. A proteção dos direitos humanos e o direito à saúde. In Revista de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas, v. 18, n. 2, p. 139.
7 Idem, ibidem.
8 DALVI, Luciano. Curso de direito. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008, p. 251.
9 FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Biodiversidade, patrimônio genético e biotecnologia no direito ambiental. Celso Antonio Pachelo Fiorillo, Adriana Diaféria. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p 61.
10 Idem, p. 35-36.
11 PAULA, Jônatas Luiz Moreira de. Teoria política do processo civil: a objetivação da justiça social. Curitiba, PR: J.M. Livraria Jurídica e Editora, 2011, p.88.







* Mestre em Direito Público pela UFPR. Especialista em Filosofia do Direito pela PUCPR. Professora titular de Teoria Geral do Direito do UNICURITIBA. Professora Emérita do Centro Universitário Curitiba, conforme título conferido pela Instituição em 21/04/2010. Orientadora do Grupo de Pesquisas em Biodireito e Bioética – Jus Vitae, do UNICURITIBA, desde 2001. Professora adjunta IV, aposentada, da UFPR. Membro da Sociedade Brasileira de Bioética – Brasília. Membro do CONPEDI – Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito. Membro do IAP – Instituto dos Advogados do Paraná.