quinta-feira, 19 de março de 2015

DIA MUNDIAL DA ÁGUA


Maria da Glória Colucci[1]

Comemora-se em 22 de março o Dia Mundial da Água, como uma importante iniciativa de chamamento à responsabilidade individual e coletiva na preservação dos mananciais, conjugada com o estímulo às novas tecnologias de reuso das águas da chuva e domésticas.
Em Davos, no Fórum Econômico Mundial de janeiro de 2015, a preocupação central dos líderes mundiais foi com os crescentes impactos causados à vida das pessoas e à economia dos países pela escassez de água. A crise da água se alastra pelos países não só africanos, mas, igualmente, europeus e americanos, afetando a geopolítica destas regiões como reflexos das mudanças climáticas e da falta de planejamento dos governantes.[2]
No Brasil não se precisa fazer minucioso levantamento na mídia para se constatar que os riscos da falta d’água se tornaram um dos temas mais recorrentes dos noticiários. A crise hídrica, apesar das frequentes inundações e enchentes, é uma das mais antigas e aflitivas questões sociais, enfrentadas pela população brasileira nos centros urbanos.
No campo, apesar dos recursos de avançada tecnologia, geradora de crescente produtividade, a mão de obra não especializada, aliada ao mau uso dos recursos hídricos, ainda são obstáculos ao crescimento econômico rural. O agronegócio tem avançado com vultosos investimentos em pacotes tecnológicos visando o aumento da produtividade; no entanto, o setor ainda se vê a braços com secas prolongadas e a necessidade de partilhar recursos hídricos com a pecuária, em atividades como a suinocultura e a bovinocultura.
Circulam nos meios científicos sofisticadas e engenhosas soluções que visam contribuir, inovadoramente, para a redução da falta d’água. Apesar das iniciativas ainda estarem em fase de experimentação, há propostas mais avançadas, como a (waterair).[3]
Em situações de emergência, as inovadores contribuições da tecnologia podem auxiliar no suprimento de água potável, todavia, oferecem desvantagens pelos elevados custos demandados, como óleo diesel ou eletricidade.[4]
O reuso de águas servidas, como as de esgoto, pode ser uma solução para as indústrias, limpeza e outras finalidades, uma vez que não oferecem a potabilidade exigida, como acontece em projetos da SABESP. No entanto, há possibilidades de conversão desta água de reuso em potável, mediante tratamento suplementar.[5]
A dessalinização é uma alternativa que, também, requer altos investimentos, a exemplo do que acontece em países como Israel e Austrália, ou no Oriente Médio.[6]
No Brasil, o alto custo financeiro, associado às condições locais de baixa escolaridade, ainda apontam o nordeste como uma região em que se pratica uma verdadeira “indústria da seca”. Por isso, atividades lucrativas são desencadeadas, a exemplo do transporte de água e sua venda, e a construção de poços, unicamente em razão da carência de recursos hídricos. As fontes de água, nesta região, ainda inexploradas, oferecem obstáculos ao seu aproveitamento por serem salobras (pois são lençóis subterrâneos de água salgada).[7]
            Dentre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ONU, 2015-2030), a desertificação, motivada por inúmeros fatores, dentre os quais as prolongadas secas, se apresenta como um dos pontos destacados em seu Documento Final (2012, Rio+20), sobretudo em zonas áridas, semiárias e sub-úmidas.[8]
            Oceanos e mares recebem, igualmente, no Documento Final, atenção, em decorrência da importância não só econômica, mas, da própria segurança alimentar. A proteção da biodiversidade e do meio marinho, na promoção do desenvolvimento sustentável, sob o enfoque dos três pilares propostos pelos Chefes de Estado e Governo, presentes à Conferência, exigem que se racionalize o uso da água em todo o Planeta.[9]
            A Lei n.11.346, de 15 de setembro de 2006, ao dispor sobre o acesso à água potável como um direito, na qualidade de alimento (art. 4º, I), deu ao precioso líquido merecida relevância, em consonância com o que prevê a Constituição no art. 200, VI. Ao compor o cardápio diário de todos os brasileiros, a água potável não tem sido oferecida à população na quantidade e qualidade necessária, motivando a disseminação de inúmeras doenças, sobretudo, em crianças.[10]
            Também, quando se analisa a presença da água no cenário cultural brasileiro, verifica-se que canções populares, poesias e prosa exaltam o valor da água, como acontece com a conhecida “Asa Branca”, em cujas estrofes se lamenta a aridez do sertão, causada pela seca, e o abandono de homens e animais.[11]

REFERÊNCIAS




[1]Advogada. Mestre em Direito Público pela UFPR. Especialista em Filosofia do Direito pela PUCPR. Professora titular de Teoria do Direito do UNICURITIBA. Professora Emérita do Centro Universitário Curitiba, conforme título conferido pela Instituição em 21/04/2010. Orientadora do Grupo de Pesquisas em Biodireito e Bioética – Jus Vitae, do UNICURITIBA, desde 2001. Professora adjunta IV, aposentada, da UFPR. Membro da Sociedade Brasileira de Bioética – Brasília. Membro do Colegiado do Movimento Nós Podemos Paraná (ONU, ODM). Membro do IAP – Instituto dos Advogados do Paraná.
[2] Davos: crise da água é principal risco para 2015. Jornal Gazeta do Povo: Curitiba, 16/01/2015.
[3] CORREIA JR, Milton. Aliados contra a seca. Planeta, ano 42, edição 505, dez. 2014, p,41.
[4] Idem, p.43.
[5] Ibidem.
[6] Idem, p.44.
[7] Idem, p.45
[8] ONU. O Futuro que Queremos. disponível em www.onu.org.br/rascunho-zero-da-rio20
[9] Id. 158 A/Conf. 216/I.1.
[10] BRASIL. Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 – cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências; disponível em www.planato.gov.br  
[11] COLUCCI, Maria da Glória. A cantoria das águas; disponível em rubicandarascolucci.blogspot.com 

sexta-feira, 20 de fevereiro de 2015

CONGRESSO SESI - INDÚSTRIA E SOCIEDADE


Marcaram presença no Congresso - Caminhada dos ODM no Paraná e Agenda Pós-2015 (dez/2014)  – GLÉRI BAHIA MANGGER, assessora técnica da Secretaria Municipal da Mulher de Curitiba e VERA LÚCIA DE OLIVEIRA, da Secretaria Municipal de Educação de Curitiba, na CANE, em momento de debate sobre temas da realidade sociopolítica e econômica do Brasil.

domingo, 1 de fevereiro de 2015

HUMANIZAÇÃO DOS MODELOS JURÍDICOS SOB O FOCO DAS DIFERENÇAS ETÁRIAS


Maria da Glória Colucci[1]

            A humanização dos modelos jurídicos, ou fórmulas dogmáticas, representadas pelas categorias, institutos, figuras, princípios etc, é uma imposição das expectativas axiológicas da transmodernidade. As meras estruturas lógicas, elaboradas, aplicadas e ensinadas, como “molduras ou esquemas de interpretação”, nos moldes kelsenianos, não mais correspondem às aspirações da atualidade.[2]
            Impõe-se, desta forma, que a pessoa, como destinatária das normas jurídicas, seja o seu suporte ou referencial axiológico; uma vez que “fórmulas”, desprovidas de conteúdo ético, possuem, apenas, natureza técnica, como instrumentos para a solução de conflitos; mas não contemplam as complexas necessidades do contexto sociopolítico do século XXI.
            Os valores, construídos pela força cultural dos costumes, devem fundamentar as disposições legais, estatutárias etc, enfim, devem retratar os referenciais axiológicos do contexto social, político, econômico, dentre outros, do País, garantindo o “mínimo existencial”, essencial à “qualidade de vida” dos cidadãos brasileiros, sobretudo, daqueles que se inserem nas minorias etárias.
            Como ressalta Gerson de Britto Mello Boson, quanto à importância do Direito ser instrumento de efetivação dos valores:

Toda cultura tem, pois, bases axiológicas e possui, por assim dizer, um plano de desenvolvimento, ainda que disso não se apercebam seus protagonistas, ou mesmo nunca cheguem ao cumprimento cabal dessa virtualidade. [...] E o Direito é, necessariamente, o instrumento que, adequado à cosmovisão dominante, possibilita a realização dos valores nos momentos da vida social.[3]

Em decorrência da multiculturalidade que se reflete nas diversas fontes do Direito, requer-se dos futuros profissionais adequado preparo não só técnico, mas, acima de tudo, ético:

No mundo jurídico, em que as cogitações giram em torno do bem cultural máximo, que é o Direito, indispensável o preparo profundo e integral do jurista. O mundo jurídico está envolto em normas jurídicas, universo construído de valores que só podem ser compreendidos e interpretados pela pesquisador solidamente preparado para tanto.[4]

            Ao emoldurar uma diversidade de circunstâncias presentes na realidade nacional, a legislação estatutária procura identificá-las, ao mesmo tempo que as categoriza como “direitos”, com os seus correlatos deveres. Deste modo, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990); o Estatuto da Juventude (Lei n. 12.852, de 5 de agosto de 2013) e o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003), contemplam direitos fundamentais, consoante dispõe a Lei Maior, e os particularizam levando em conta as peculiaridades de cada faixa etária).
            O fio condutor, comum à toda legislação estatutária no País, é a isonomia constitucional (art. 5º), sob o crivo da equidade, vale dizer, da proporcionalidade, que leva em conta as desigualdades e diferenças que cercam os destinatários dos referidos textos, marcados pela vulnerabilidade etária, à qual se somam outras, como a econômica e social.
            Como valores, consagrados constitucionalmente, a igualdade e a dignidade transparecem também, das disposições estatutárias, pois, além de ressaltarem a necessidade de serem consideradas as diferenças etárias, alicerçam seus preceitos no respeito à diversidade:

Como o Direito é processo elaborado, não produto espontâneo da natureza, o valor é um de seus componentes básicos. É que o engenho humano, como objeto cultural, realiza valor. Parte de um macroprojeto de vida, o Direito é instrumento de aprovação do bem e de rejeição do mal. Ao disciplinar o convívio social em qualquer aspecto, o Direito apresenta um juízo de valor. A lei, ao proibir uma conduta, emite juízo de reprovação.[5]

Quanto à dignidade, com a ênfase que lhe tem sido dada pelos doutrinadores contemporâneos na elaboração de textos jurídicos, oferece uma complexa gama de significações, como se examinará.
O fundamento constitucional dos direitos e garantias individuais e coletivos é a preservação da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). A par de princípio jurídico presente na Lei Maior, a dignidade da pessoa humana é posicionada como base do Estado Democrático de Direito, de acordo com o enunciado do já referido artigo, em seu caput, conforme assinala Helena Lobo da Costa:

[...] atualmente não mais se concebe o Estado de Direito como uma construção formal: é preciso que o Estado respeite a dignidade humana e os direitos fundamentais para que possa ser considerado um Estado de Direito em sentido material. O Estado de Direito legitima-se pela subordinação à Lei e, ao mesmo tempo, a determinados valores fundamentais, consubstanciados na dignidade humana.[6]

Como atributo, a dignidade humana adere à pessoa sob o ponto de vista jurídico, conforme prescreve a Carta Constitucional de 1988; mas, ao mesmo tempo, dela emana na qualidade de valor ético-moral, que independe de seu reconhecimento pelo Direito para existir.
Concebida como respeito, honra ou mérito, reconhecidos à pessoa humana, pelo simples fato de existir, sem quaisquer outras exigências; a dignidade humana evoluiu, em decorrência das inúmeras Declarações de direitos, do status de valor ético-moral para valor ético-jurídico, consagrado em grande parte das Constituições ocidentais modernas, dentre as quais a vigente Carta Magna de 1988, no Brasil.
Quanto à igualdade, emanação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, acha-se presente no art. 5º, da mesma Lei, como preceito basilar, a saber: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...].[7]
Como expressão da justiça, a igualdade deve promover materialmente ─ no caso concreto, consideradas as singularidades da pessoa, em suas distintas condições ─ a harmonia, o devido equilíbrio entre o “justo” legal e “justo” real, conforme assinala Anacleto de Oliveira Faria, baseando-se, na sequência, em Miguel Reale:

Ora, a igualdade constitui um dos elementos fundamentais no conceito de justiça, consoante lição de filósofos repetida através dos séculos. [...] Miguel Reale, entre nós, denominou de “uma compreensão mais concreta – “existencial” – da ideia de igualdade, entendida como direito reconhecido a cada homem de participar do “bem– estar social”, dos bens que a espécie humana vai acumulando através do tempo, como resultado do esforço conjunto das elites e das massas anônimas.[8]

Desta forma, igualdade se consubstancia no trato constitucional na “promoção do bem de todos” (art. 3º, IV), sem qualquer tipo de discriminação.
Como proporcionalidade (equidade) a repartição dos bens e serviços leva à consecução da “qualidade de vida” dos segmentos sociais, independentemente da faixa etária, sexo, saúde etc.
Assim, qualquer pesquisa visando à humanização dos vigentes modelos jurídicos deverá ter, também, como ponto de partida as diferenças etárias. As peculiaridades de cada fase da vida humana impõem ao Poder Público, e às políticas por ele encetadas, olhar não só estatutário, mas, sobretudo, constitucional.
No caso das crianças (até 12 anos incompletos), o direito à educação, como direito social (art. 6º, CF), visa não só a profissionalização, mas à formação da personalidade e ao exercício da cidadania, podendo-se arguir a atualidade dos princípios da Lei de Diretrizes e Bases (Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996).
Quanto aos adolescentes e jovens, a prática de esportes, ao lado da educação formal, exerce importante papel no desenvolvimento físico e intelectual dos futuros líderes do País. Como é de conhecimento notório, para os adolescentes e jovens, a atividade física promove igualmente, a disciplina, a obediência e os valores da vida saudável, afastando-os da marginalidade e das drogas.
No que se refere aos idosos a fragilidade que marca a vida da pessoa em idade avançada decorre de inúmeros fatores, a começar pela carência de recursos suficientes ao provimento de alimentos, remédios, vestes, lazer, atenção e demais necessidades inerentes a esta faixa etária.
Portanto, a igualdade, concebida como proporcionalidade, leva em consideração como critério primordial as diferenças que caracterizam a vida da pessoa na sua individualidade, como ser gregário e socialmente vulnerável, sob o foco das diferenças etárias.
Por fim, como ressaltado, a relevância da análise das distintas fases da vida e suas específicas necessidades, deve ser um elemento a mais na efetivação da igualdade formal prevista na Lei Maior (art. 5º). Visto que, ao se dar importância às diferenças marcantes da vida humana, representadas pela faixas etárias, não se pretende discriminar, mas dar a cada fase da vida a merecida atenção.



REFERÊNCIAS




[1]Advogada. Mestre em Direito Público pela UFPR. Especialista em Filosofia do Direito pela PUCPR. Professora titular de Teoria do Direito do UNICURITIBA. Professora Emérita do Centro Universitário Curitiba, conforme título conferido pela Instituição em 21/04/2010. Orientadora do Grupo de Pesquisas em Biodireito e Bioética – Jus Vitae, do UNICURITIBA, desde 2001. Professora adjunta IV, aposentada, da UFPR. Membro da Sociedade Brasileira de Bioética – Brasília. Membro do Colegiado do Movimento Nós Podemos Paraná (ONU, ODM). Membro do IAP – Instituto dos Advogados do Paraná.

[2] GUERRA FILHO, Willis Santiago. A filosofia do Direito: aplicada ao direito processual e à teoria da constituição. São Paulo: Atlas, 2001, p.44.
[3] BOSON, Gerson de Britto Mello. Filosofia do Direito: interpretação antropológica. Belo Horizonte: Del Rey, 1993, p.199.
[4] CRETELA JÚNIOR, José. Curso de filosofia do direito: prólogo de Giorgio Del Vecchio. Rio de Janeiro: Forense, 1993, p.241.
[5] NADER, Paulo. Filosofia do direito. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p.53.
[6] COSTA, Helena Regina Lobo da. A dignidade humana: teorias de prevenção geral positiva. Prefácio Juarez Tavares. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2008, p.37.
[7] FARIA, Anacleto de Oliveira. Do princípio da igualdade jurídica. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais/Ed. da Universidade de São Paulo, 1973, p.25.
[8] BRASIL, Constituição da República Federativa do. Promulgada em 5 de outubro de 1988: disponível em www.planalto.gov.br.

A CONSTITUIÇÃO DE 1988: RELEITURA EM 2014



Maria da Glória Colucci[1]
1 INTRODUÇÃO

O Constitucionalismo não é ao que pode parecer, apenas, a adoção de constituições escritas, movimento que surgiu com o Racionalismo no século XVIII. Mas, ao ver de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, corresponde à busca da limitação do poder, sob a égide das leis e da participação popular, cujo ideário pode ser assim sintetizado:

(...) 1) a conveniência do governo de leis; 2) a existência de direitos suprapositivos; 3) a origem popular do Poder; 4) os freios e contrapesos decorrentes da divisão do Poder; 5) a necessidade das assembleias representativas; e 6) a própria noção de supremacia da Constituição.[2]

O “governo de leis” é um dos elementos estruturais do moderno constitucionalismo, representado pelo Estado de Direito. Não se cogita de qualquer “Estado”, ou mesmo, de qualquer “Direito”, mas daquele “Estado Democrático de Direito”, onde se reconhece a separação dos poderes, independentes e harmônicos, com a garantia dos direitos individuais e coletivos e o irrestrito respeito à Constituição.
A necessidade de uma Constituição, documental ou não (como na Grã- Bretanha), se desenvolveu mais por uma necessidade de impedir ou limitar ao máximo o arbítrio dos governantes, do que pela urgência de um texto expresso com um elenco seletivo de direitos e garantias.
Entendeu-se, com a evolução da ideia de Constituição, que devem as regras costumeiras ou escritas formar um padrão ou “um corpo sistemático de normas”, cuja observância é imposta a todos – governantes e governados.[3]
A Constituição de um povo há de ser reflexo da vontade livre, soberana da comunidade, dispondo sobre a organização política do Estado, fixando suas funções, competências e princípios reguladores de sua atuação.
Nos últimos tempos têm-se entendido que a Constituição deve ser principiológica e estrutural, estabelecendo, apenas, as diretrizes fundantes do Estado, do Governo e da vida social e econômica de um povo.
A Constituição de 1988 é reflexo de um contexto sociopolítico e econômico que ansiava por transformações, por garantias e participação cidadã, devendo, por tal fato, ser vista, sob alguns aspectos, como “idealista”, ou mesmo, em outros, “vanguardista”: 

Com efeito, a força normativa da Constituição, como de qualquer lei, é afetada por fatores decorrentes da realidade em que ela vai incidir. É isto uma verdade corriqueira que verifica a Sociologia Jurídica. Há em consequência, elementos de ordem política, stricto sensu, histórica, econômica, social, psicossocial etc., que influem na efetividade das constituições. E, ademais, variam de civilização para civilização.[4]

Não se podia esperar que um texto constitucional elaborado sob forte pressão social e política, ressentida a sociedade brasileira com a edição do Ato Institucional n° 5 – AI-5, fosse menos seletivo e garantidor dos direitos individuais e coletivos! Ansiava a nação brasileira pelo exercício dos direitos, sobretudo, os políticos; no entanto, como durante duas décadas a evolução para a cidadania não se processou, os brasileiros não sabiam (e ainda não sabem) demandar as liberdades políticas, em juízo ou fora dele.
A desmobilização da sociedade brasileira não resultou, apenas, da ausência de eleições, mas, decorreu, também, de uma descrença generalizada na ética dos governantes, nas intenções dos representantes, nos verdadeiros propósitos dos políticos...
Com o retorno da democracia, conforme prevê o artigo 1° da Constituição, a sociedade não está, ainda, preparada para a plenitude das liberdades públicas, ocorrendo, em virtude deste fato, atos dos governantes que ainda não podem ser coibidos como merecem. Porque os próprios governantes estão sem direção.

2 ANTECEDENTES

            O novo sentido atribuído aos textos escritos dotados de maior rigor e certeza, garantidores dos direitos inatos do cidadão, conferiu às leis, nos séculos XVII e XVIII, prosseguindo nos séculos posteriores, grande importância. O dogma da segurança, sob a ótica racionalista e, mais tarde, sob a perspectiva positivista, conferiu ao Direito escrito redobrada importância, sobretudo, com o advento das novas doutrinas jurídicas do século XIX.
            Deste modo, com base no exegetismo, visualizou-se na vontade soberana das leis, a presença de uma outra vontade (do legislador), posto na condição de interlocutor entre o “cidadão” e o Estado “tutor”. Em razão do tão propalado “Contrato Social”, pressuposto lógico da existência do Estado real e presente no dia-a-dia do cidadão, desenvolveu-se um generalizado apego às leis. Na qualidade de guardiã dos princípios e valores consagrados pela Revolução Francesa (1789) a Lei tornou-se garantidora das conquistas do cidadão, cuja defesa dos direitos transferiu-se aos governantes.
            O individualismo consagrado no texto da Declaração dos Direitos, de 1789, resultou em novos parâmetros à atuação do Estado e às relações com o cidadão no exercício pleno dos seus direitos, com fulcro em uma razão laica e universal.
            Consoante Manoel Gonçalves Ferreira Filho, “[...] no último quartel do século XVIII, é notório haver uma ideia difundida do que seja uma Constituição”.[5] Ao ocupar-se em caracterizar as concepções constitucionalistas então vigentes, o precitado autor traça alguns critérios distintivos, com os desenvolvimentos que se tomou a liberdade de oferecer:
1º.   “um corpo sistemático de normas”[6]: em razão da ideia de sistema dominar o raciocínio da época, dando-se à organização das leis grande importância, reflexo do pensamento cartesiano;
2º.  “que formam a cúpula da ordem estabelecida-lei suprema”[7]: equipara-se o texto constitucional a um modelo, cujas disposições devem retratar o Estado esperado (como deve ser) – “É o sistema desejado, não o regime praticado”;[8]
3º.  “contido (preferencialmente) num documento escrito e solene”[9] – Embora se admita que a Constituição seja um conjunto de regras costumeiras, como a inglesa; a tendência dominante é de que seja escrita;
4º.  “versando sobre a organização política basilar de um Estado”[10]: é, na verdade, um documento escrito, uma Constituição política, a exemplo da “Constituição Política do Império do Brasil”(1824), que bem reflete as concepções dominantes à época.
5º.  “estabelecida pelo povo, por representantes extraordinários”[11] – sua origem é popular, no sentido de que resulta de uma vontade anterior, originária -  “o poder constituinte”, que é outorgado a representantes, por um certo prazo, para em seguida, ser desconstituído. A qualquer momento o povo pode substituir a Constituição vigente por outra.
6º.  “sua finalidade é a limitação do Poder em vista da preservação dos direitos fundamentais do Homem”[12]. A separação dos Poderes se revela na “independência e harmonia” no exercício das funções, limitando a atuação dos governantes, em prol da garantia dos direitos individuais e coletivos.
A Constituição, desta forma, dispõe quanto ao modo de ser do Estado, limites, funções e competências dos órgãos que compõem sua estrutura, ao mesmo tempo que reconhece e garante os direitos individuais e coletivos.
Originariamente, a Constituição de um povo é elaborada pelo poder constituinte, poder originário, qual seja, a soberana vontade popular, devendo retratar os valores, tradições e sentimentos que o individualizam no cenário político internacional.

3 EVOLUÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES NO BRASIL

            É de 25 de março de 1824 a primeira Constituição Política do Império do Brasil que foi outorgada por D. Pedro ao País, cujo texto foi elaborado pelo Conselho do Estado.
            Com a Proclamação da República (15/11/89) foi promulgada a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil; que estabeleceu o presidencialismo e o federalismo, em 24 de fevereiro de 1891.
            Em 16 de julho de 1934 foi promulgada a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, refletindo os movimentos sociais, a defesa dos direitos dos trabalhadores, trazendo mudanças significativas ao sistema jurídico-político vigente à época.
            Em 10 de novembro de 1937 foi outorgada, por Getúlio Vargas, a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, que teve por modelo as constituições europeias, ditatoriais e anticomunistas, dando ao Presidente da República poder absoluto.
            Em 18 de setembro de 1946, foi promulgada a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, que corrigiu os excessos da anterior, procurando restaurar os direitos individuais e suas garantias.
            Em 24 de janeiro de 1967 foi promulgada a quinta constituição republicana do País, que sofreu mudanças com a ruptura política ocorrida à época.
Em 17 de outubro de 1969, com a Emenda Constitucional nº 1, ocorreram alterações profundas no texto da Constituição de 1967, rompendo-se com as liberdades e garantias individuais e coletivas, já conquistadas, instituindo-se um regime político-militar, de direita (Junta Militar).[13]
A Constituição vigente foi promulgada em 5 de outubro de 1988, inaugurando uma nova fase no País, tanto no aspecto jurídico, como político-social.
Ulysses Guimarães, presidente da Assembleia Nacional Constituinte, no discurso pronunciado na cerimônia da sua promulgação, declarou que a nova Constituição é “... o Estatuto do Homem, da Liberdade e da Democracia...”, denominando-a “Constituição Cidadã”.[14]
Iniciou uma nova ordem jurídica e política, mas, acima de tudo, uma nova ordem social, dando destaque à cidadania, aos direitos políticos e sociais e às liberdades individuais.
A Constituição de 1988 representa uma conquista da sociedade brasileira e o resgate da dignidade nacional no cenário político mundial. Possui nove títulos, distribuídos por 250 artigos. Em seu Preâmbulo enumera objetivos, valores, fundamentos, natureza do Estado, invoca a religiosidade, na referência a Deus, de acordo com a tradição da sociedade brasileira. O Preâmbulo, apesar de não fazer parte da Constituição, permite aos brasileiros vislumbrarem o espírito, sentimentos e valores que inspiraram a Assembleia Nacional Constituinte na elaboração da Lei Maior.

3.1 Exigências para uma nova Hermenêutica da Constituição de 1988

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, não só significou uma ruptura com o sistema jurídico-político vigente à época, mas inaugurou uma nova metodologia científica e técnica no trato das questões hermenêuticas no País.
Revelou o legislador constituinte uma importante e inovadora diretriz técnica, consoante as novas tendências epistemológicas, de construir, tanto o raciocínio jurídico, quanto a elaboração das leis, em bases principiológicas.
Ressalta o texto constitucional, quanto à ordem social, que: “A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais” (art. 193, caput). São elencados vários princípios, no art. 194, no parágrafo único, totalizando 7 (sete), dentre os quais a “equidade” (V), o “caráter democrático e descentralizado da administração” (VII); além da universalidade (I); uniformidade (II); seletividade (III); irredutibilidade (IV).
Meramente, a título de exemplicação, foram recortados no texto elaborado, apenas alguns princípios constitucionais em questões focadas nas dimensões sociais, ambientais, econômicas, políticas, educacionais e de saúde, pela repercussão que possuem, não se ignorando que, igualmente, em outras áreas; como na cultura (art. 215 e 216), no desporto (art. 217), ciência e tecnologia (art. 218 e 219), na comunicação social (art. 220 a 224), trabalho (art. 6 a 10), nacionalidade (art. 12 a 17) etc, são igualmente, consagrados importantes princípios, alicerces de uma sociedade brasileira que se pretende seja mais livre, justa e solidária (art. 3º, da  Lei Maior).

4 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Observa-se no cenário político brasileiro debates acalorados sobre a segurança pública, a educação e a desordem econômica, mas, as tímidas participações populares refletem, claramente, um desconforto generalizado, acompanhado de desesperanças sobre os resultados obtidos.
Cogita-se sobre a finalidade da Constituição de um povo, se deve ser “dirigente”, vale dizer, ordenadora dos objetivos a serem alcançados pela sociedade; se deve ser “rígida” ou “flexível”, vale dizer, modificável somente por um procedimento especial ou, ao contrário, por meio de leis ordinárias.
No entanto, o controle da constitucionalidade das leis e atos do poder público é que, em última análise, garante a invalidade de ofensas ao texto da Lei Maior, impondo o respeito à supremacia da Carta da República.
À guisa de finalização, volta-se ao artigo 1º, da Carta Constitucional, onde se encontram os pilares da República Federativa do Brasil, representados pela trilogia principiológica, a saber, soberania,  cidadania e dignidade da pessoa humana (incisos I, II e III), dos quais devem emanar “os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” (IV) e “ o pluralismo político” (V).
Por fim, o que a Constituição de um povo deve ser é o “retrato” deste povo e a “garantia” dos seus direitos, bem como o respeito aos seus valores, pela obediência consciente de todos ao “querer constitucional”.






[1]Mestre em Direito Público pela UFPR. Especialista em Filosofia do Direito pela PUCPR. Professora titular de Teoria Geral do Direito do UNICURITIBA. Professora Emérita do Centro Universitário Curitiba, conforme título conferido pela Instituição em 21/04/2010. Orientadora do Grupo de Pesquisas em Biodireito e Bioética – Jus Vitae, do UNICURITIBA, desde 2001. Professora adjunta IV, aposentada, da UFPR. Membro do IAP – Instituto dos Advogados do Paraná. Membro da Sociedade Brasileira de Bioética – Brasília. Membro da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). Membro do Colegiado Nós Podemos Paraná.
[2] FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos humanos fundamentais. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 5.
[3] Idem p. 23.
[4] Idem p. 34.
[5] Idem p. 23.
[6] Idem p. 23/24.
[7] Idem p. 24.
[8] Idem p. 24.
[9] Idem p. 24.
[10] Idem p. 24.
[11] Idem p. 23.
[12] Idem p.25/26
[13] GUIMARÃES, Ulysses. Ulysses. Radis-comunicação em saúde, n.72, agosto, 2008, p.35.
[14] Idem.

MODERNA RECONSTRUÇÃO DO CORPO HUMANO E SUSTENTABILIDADE SOCIAL


Maria da Glória Colucci[1]




A sustentabilidade social, ao ver de Ignacy Sachs, é a chave que abre múltiplas portas para a construção das várias formas de sustentabilidade, uma vez que é a base, por exemplo, da sustentabilidade econômico-política de uma comunidade.
Analisa o precitado autor que:

Muitas vezes, o termo é utilizado para expressar (apenas) a sustentabilidade ambiental. Creio, no entanto, que este conceito tem diversas outras dimensões. [...] A sustentabilidade social vem na frente, por se destacar como a própria finalidade do desenvolvimento, sem contar a probabilidade de que um colapso social ocorra antes da catástrofe ambiental.[2]

                Também, para Ignacy Sachs, a sustentabilidade cultural é um “corolário”, cuja decorrência é a sustentabilidade do meio ambiente.[3]
Quanto à sustentabilidade cultural contribui para a preservação dos valores de uma comunidade, garantindo-lhe continuidade, enriquecimento moral crescente, com inevitáveis efeitos na qualidade de vida dos indivíduos.
O ambiente natural - que fornece os elementos para a criação do ambiente artificial – para ser preservado precisa ter na sustentabilidade social o seu suporte ético. Portanto, as políticas públicas em sustentabilidade devem focar, acima de tudo, a “sadia qualidade de vida”, princípio constitucional presente no art. 225.
Assim, a moderna reconstrução do corpo humano se depara com uma diversidade de conflitos não apenas éticos, mas jurídico-políticos, como destaca Maria de Fátima Freire de Sá:

É este equacionamento o maior desafio moral, político e mesmo jurídico na matéria, pois insta pensar e construir um tipo de sociedade capaz de garantir, ao mesmo tempo, as liberdades e a justiça, respeitadas as diferenças individuais e as identidades coletivas.[4]

Os princípios da autonomia da vontade e da justiça, segundo a Bioética principialista, reconhecem ao paciente a liberdade de dispor do seu corpo, observados limites fixados em lei.
Neste cenário, a reconstrução do corpo humano na modernidade não pode ser tratada, apenas, sob a ótica individualista da autonomia da vontade, mas deve ser repensada como projeção da cidadania, compondo o exercício dos direitos fundamentais sociais, alicerce da sustentabilidade social:

Mas a questão crucial da autonomia da vontade reside na circunstância de que ela diz respeito tanto à construção da cidadania em âmbito social quanto ao fato de que em cada indivíduo existem, precisamente, dois pontos de vista diferentes: o pessoal e o impessoal. O primeiro afirma as motivações individualistas, ao passo que o segundo identifica-se com a exigência de imparcialidade. Nesta dicotomia se constitui a subjetividade do indivíduo, que é, simultaneamente, individual e coletiva.[5]

A sustentabilidade social e a reconstrução do corpo humano têm, assim, o seu ponto de convergência nos direitos à “saúde” e à “qualidade de vida”, respectivamente, arts. 6º e 225 da Constituição vigente.
Por outro lado, os precitados princípios defluem, também, de fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil, a saber, art. 1º, III (“dignidade da pessoa humana”) e art. 3º, IV (“promoção do bem de todos).[6]
A partir da diversidade de significações da expressão “dignidade da pessoa”, é voz corrente que importa na exigência de “respeito”, ”honra”, “consideração” etc. A seu turno, o vocábulo “respeito” pode direcionar para uma gama de particularizações, tais como “autoestima”, “consciência do próprio valor”, ‘tolerância recíproca” etc.
Independentemente do significado adotado, a dignidade da pessoa humana está umbilicalmente ligada aos planos individual e coletivo, devendo compor as políticas públicas de promoção da saúde e da qualidade de vida da população.
Assim, ao se facultar autonomia à pessoa na disposição do próprio corpo, como ato de liberalidade – por exemplo, no caso de doação de órgãos, em vida (apenas órgãos duplos) – ou em benefício da própria saúde, respeitando-se os limites da lei e da consciência do paciente e do profissional, identificam-se fortes elos com a sustentabilidade social.
A integridade física, como bem jurídico tutelado pelo ordenamento brasileiro, enfrenta complexos questionamentos no campo ético, quando se depara com as possibilidades de intervenções médicas e atos de disponibilidade corporal.
Ao ser pensada como emanação dos princípios da inviolabilidade e da sadia qualidade de vida, presentes no texto da Lei Maior, respectivamente arts 5º e 225, a integridade corporal esbarra em rígidos limites legais.
Assim, a utilização de órgãos, tecidos e substâncias humanas, mesmo que para transplantações, pesquisa ou tratamentos, somente será acolhida pela legislação vigente se respeitados os princípios da gratuidade e solidariedade dos fins objetivados. Neste sentido, os arts 13, parágrafo único e 14 parágrafo único do Código Civil, são exemplos de limites à disponibilidade corporal. [7]
Portanto, em atos de liberalidade de disposição de substâncias do corpo, a exemplo do sangue, óvulos e sêmem, é exigência constitucional que se proceda, apenas, sem fins de comercialização, como expressamente prevê o art. 199 § 4º da vigente Carta da República.[8]
Como bem pondera José Antônio Peres Gediel, em análise ao art. 199 § 4º supramencionado, a liberdade de disposição, mesmo no caso em exame, não é ilimitada:

Não decorre dessa permissão constitucional, entretanto, uma liberdade ou poder absoluto do sujeito que retire do corpo o seu caráter essencial, singular e merecedor de proteção. A liberdade se vê sempre colocada diante da intangibilidade do corpo humano.[9]
O poder da vontade individual somente com a evolução da ideia de liberdade jurídica se expandiu para além das relações meramente patrimoniais – como na realização dos negócios jurídicos – para considerar aspectos da relativização de direitos, antes considerados absolutos, como os referentes à integridade física.[10]
Deste modo, passou-se a reconhecer à pessoa o direito de, autonomamente, decidir quanto ao destino final do seu corpo, ou mesmo partes dele, post mortem. Também, com base em ‘exigência médica”, ressalvada a possiblidade de “risco de vida”, o tratamento ou intervenção cirúrgica podem importar, quando admitidos, em “diminuição permanente da integridade física”.[11]
Como acentua Álvaro Villaça Azevedo, o art. 13 do Código Civil possui limite genérico, representado pela expressão “bons” “costumes”, além de submeter o ato de disposição do próprio corpo a “exigência médica”. Ademais, aponta que seria mais adequada a utilização das expressões “recomendação ou autorização”, uma vez que o profissional médico não pode “exigir” (impor) ao paciente que disponha do seu corpo ou de parte dele, mesmo para preservar sua vida.[12]
Conclui Álvaro Villaça Azevedo a hermenêutica do texto da lei civil afirmando que:
Encontram-se, assim, nesse art. 13 do CC os parâmetros da proibição legal: diminuição permanente da integridade física ou contrariedade aos bons costumes. Esse dispositivo legal, em seu caput, portanto, cuida de ato de disposição do próprio corpo, estando vivo o titular. Assim, podem ocorrer a inseminação artificial, a doação de órgãos em vida, a cirurgia estética e de mudança de sexo, entre outras situações.[13]

No entanto, à luz do art. 23, III do Código Penal, mesmo quando não houver autorização, poderá o profissional médico realizar o procedimento cirúrgico, em razão de circunstâncias emergenciais, considerando-se que a preservação da vida se sobrepõe à liberdade de consentir. Neste sentido, veja-se o magistério de Mirabete:

Não responde por crime, também, aquele que pratica o fato típico em exercício regular de direito. Qualquer pessoa pode exercer um direito subjetivo ou faculdade, já que ninguém poderá ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II, CF). Exclui-se a ilicitude da conduta típica nas hipóteses em que o sujeito está autorizado a esse comportamento. Estão incluídos na descriminante as eventuais ofensas à integridade corporal na prática de esportes, nas intervenções médicas ou cirúrgicas, etc.[14]

            Quanto ao limite genérico, “bons costumes”, a par da conceituação do que se pode entender como costume “bom”, ou não, surgem as circunstâncias peculiares do caso, como crença religiosa (a exemplo da transfusão de sangue, em testemunhas de Jeová).
            A propósito, Cláudio Acquaviva define os “bons costumes” como:

[...] o conjunto de preceitos morais acatados pela sociedade em cada momento histórico [...] em sentido genérico, refere-se, mais propriamente, à honestidade, ao recato, à dignidade e decoro social. [...] As legislações de todas as épocas tutelaram, em maior ou menor grau, os bons costumes, protegendo os valores morais da sociedade.[15]

            Embora a temática a ser explorada comporte uma diversidade de ângulos, não se pode ignorar que para além da integridade física se apresenta, também, como objeto de proteção jurídica, a integridade psíquica, como assinala Elimar Szaniawski:

De outro lado, existem autores que concebem um unitarismo no conceito de integridade. Para eles, a análise da expressão integridade, quer sob o perfil físico, quer sob o aspecto psíquico, constitui os componentes indivisíveis da estrutura humana. Consequentemente, a tutela jurídica de um desses aspectos, apenas, já se traduz na tutela da pessoa humana por inteiro. Desse modo, não somente estaria consentida a utilização do regramento específico da integridade psíquica, mas também aquela que protege a integridade física.[16]
Prossegue o mesmo doutrinador, analisando o que denomina de “integridade psicofísica” do homem, sob a ótica do Direito Comparado, percorrendo extenso rol de fontes legislativas voltadas para a proteção da integridade da pessoa, nos dois aspectos mencionados.[17]
Identifica, por fim, as técnicas legislativa e hermenêutica adotadas no Direito pátrio:

[...] o constituinte de 1988 não inseriu uma cláusula geral de tutela da personalidade humana a exemplo das Constituições alemã e italiana. [...] Contudo, o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no inciso III, do art. 1º, deve ser lido como uma verdadeira cláusula geral constitucional de tutela da personalidade. Este dispositivo combinado com o art. 12, do CC de 2002, que é uma cláusula geral de tutela da personalidade humana, revelam ao operador do direito o direito geral da personalidade adotado pelo direito brasileiro, erigido ao lado de direitos especiais de personalidade, casuisticamente escolhidos e disciplinados pelo legislador.

Diante do exposto, aspectos da reconstrução do corpo humano na moderna percepção das cirurgias estéticas, transplantações, intervenções em fetos humanos, reprodução medicamente assistida etc, devem ser abordados como importantes peças no mosaico da sustentabilidade social.

REFERÊNCIAS



[1]Advogada.Mestre em Direito Público pela UFPR. Especialista em Filosofia do Direito pela PUCPR. Professora titular de Teoria do Direito do UNICURITIBA. Professora Emérita do Centro Universitário Curitiba, conforme título conferido pela Instituição em 21/04/2010. Orientadora do Grupo de Pesquisas em Biodireito e Bioética – Jus Vitae, do UNICURITIBA, desde 2001. Professora adjunta IV, aposentada, da UFPR. Membro da Sociedade Brasileira de Bioética – Brasília. Membro do Colegiado do Movimento Nós Podemos Paraná (ONU, ODM). Membro do IAP – Instituto dos Advogados do Paraná.
[2]SACHS, Ignacy. Caminhos para o desenvolvimento sustentável/org. Paula Yone Stroh – Rio de Janeiro: Garamond, 2002, p.71.
[3] Ibidem.
[4] SÁ, Maria de Fátima de. Biodireito e direito ao próprio corpo. Belo Horizonte: Del Rey, 2000, p.94.
[5] Ibidem.
[6] BRASIL, Constituição da República Federativa do: promulgada em 5 de outubro de 1988 – disponível em www.planalto.gov.br
[7] BRASIL, Código Civil. Lei N.10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível em www.planalto.gov.br
[8] BRASIL, Constituição da República Federativa do: promulgada em 5 de outubro de 1988 – disponível em www.planalto.gov.br
[9] GEDIEL, José Antônio Peres. Os transplantes de órgãos e a invenção moderna do corpo. Curitiba: Moinho do verbo, 2000, p.96.
[10] BRASIL, Lei N.9.434, de 4 de fevereiro de 1997, regulamentada pelo Decreto N.2.268, de 30 de junho de 1997, com as alterações da Lei N.10.211, de 23 de março de 2001.
[11] BRASIL, Código Civil. Lei N.10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível em www.planalto.gov.br
[12] AZEVEDO, Álvaro Villaça. Teoria geral do direito civil: parte geral. São Paulo: Atlas, 2012, p.36.
[13] Ibidem
[14] MIRABETE, Julio Fabbrini: código penal interpretado. São Paulo: Atlas, 1999, p.194.
[15] ACQUAVIVA, Marcus Claúdio. Dicionário jurídico brasileiro acquaviva. 7.ed. São Paulo: Ed. Jurídica Brasileira,p.264.
[16] SZNIAWSKI, Elimar. Direitos de personalidade e sua tutela. 2.ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2005, p.473.
[17] Idem, p.506-539.